norma nº 676/2021

LEIN° 676/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de São Benedito do Sul-PE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela LeiOrgânica Municipal, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2021 sancionado pela Lei n' 672 de 03 de novembro de 2020,
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00, destinado a
inclusão de despesas com pagamento de parcelamento de débito junto ao
IPSESBpor meio da operação especial discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento
Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do
Crédito, conforme disposições do § 1° do art. 43 da LeiFederal n' 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de
Recursos Próprios.
Art. 3°.EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2021.
CláudioJl-oQ 9orlmJúnior
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Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTEDO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Operação Especial:
4.6.91.71 - Principal da 19.000,00
Dívida Contratual
Amortização de Resgatado
28.843.0.01002 Dívida com o
3.2.91.22 - Outros IPSESB.
encargos sobre a dívida
1.000,00
por contrato
I TOTAL GERAL R$ 20.000,00
São Benedito do Sul, 30 de abril de 2021.
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