norma nº 677/2021

LEI N2 677/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021
ALTERAA LEI MUNICIPALNQ532 DE12 DEABRILDE
2012, PARAREAJUSTAROVALORPAGOPELOSPLANTÕES
AOS MÉDICOSA SERViÇODO MUNicíPIO DE SÃO
BENEDITODOSUL-PE.
o Prefeito do Município de São Benedito do Sul-PE, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 532 de 12 de abril de 2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser pago aos
médicos plantonistas em serviço realizado no Município durante os dias
úteis, de segunda a sexta-feira."
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 532/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o valor a ser
pago aos médicos plantonistas em serviço realizado no Município durante os
finais de semana, compreendidos o sábado e o domingo, considerados
também os feriados."
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 532/2012.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas na Lei Orçamentária vigente para a manutenção das ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 5º Sem prejuízo do percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA, fica o
Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo especial, no
importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional especial
será detalhada no decreto de abertura do crédito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrario.
São Benedito do Sul, 30 de abril de 2021.
CLÁUDI'- ~ORIM JÚNIOR
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