norma nº 693/2022

SÃO BENEDITO DO SUL
Tàspcilo ~ ~ ~
LEIN2 693/2022
ESTABELECEA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO DO SUL, E DÁ OUTRASPROVIDtNCIAS.
o Prefeito do Município de São Benedito do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono aseguinte lei:
Art. 12 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em
comissão:
1- um (01) cargo de Procurador Jurídico, Símbolo CC-1;
11 - um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-2;
111 - um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo CC-3;
IV - um (Dl) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-4;
V - um (01) cargo de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-4;
VI - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio, Símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4;
VIII - um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Símbolo CC-4;
IX- um (Dl) cargo de Diretor de Cerimonial e Plenário, Símbolo CC-4;
X - um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4;
XI - um (01) cargo de Assessor das Comissões, Símbolo CC-4;
Art. 22 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento
efetivo:
I - dois (02) cargos de Agente Administrativo, Nível IV;
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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11 - três (03) cargos de Auxiliar Administrativo, Nível 111;
111- um (01) cargo de Auxiliar de Escrita, Nível 11;
IV - um (01) cargo de Serviços Gerais, Nível I;
Art. 32 Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-1tem seu vencimento fixado em R$2.800,OO (dais mil e oitocentos reais),
no CC-2tem seu vencimento fixado em R$1.800,OO (um mil e oitocentos reais), no CC￾3 tem seu vencimento fixado em R$1.500,OO (um mil e quinhentos reais), no CC-4 tem
seu vencimento fixado em R$1.212,OO(um mil, duzentos e doze reais).
Art. 42 Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivos enquadrados nos
níveis: I tem seu vencimento fixado em R$1.212,OO (um mil, duzentos e doze reais), no
nível 11 tem seu vencimento fixado em R$1.694,42 (mil seiscentos e noventa e quatro
reais e quarenta e dois centavos), no nível 111 tem seu vencimento fixado em R$
1.695,19(um mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), no nível IV
tem seu vencimento fixado em R$ 2.231,48 (dois mil duzentos e trinta e um reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 52 As fixações dos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa terão
os seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2022.
Art. 62 A criação da despesa de que trata esta lei, fica condicionada a
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 72 A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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nedito do Sul, 15 de março de 2022.
Claudio J0'fG~m e Am rim Junior
PREFEIT
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENIDITO DO SUL
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE CARGO NíVEL VENCIMENTO
02 (DOIS) AGENTE ADMINISTRATIVO IV R$ 2.231,48
03(TRtS) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 111 R$1.695,19
01 (UM) AUXILIAR DE ESCRITA 11 R$1.694,42
01 (UM) SERViÇOS GERAIS I R$1.212,OO
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUANTIDADE CARGO SíMBOLO VENOMENTO
01 (UM) PROCURADOR JURíDICO CC-1 R$2.800,OO
01 (UM) TESOUREIRO CC-2 R$1.800,OO
01 (UM) COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO CC-3 R$1.500,OO
01(UM) SECRETÁRIOADMINISTRATIVO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) OFICIAL DE GABINETE CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE COMUNICAÇÃO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) DIRETOR DE CERIMONIAL E PLENÁRIO CC-4 R$1.212,OO
01(UM) CHEFE DE RECEPÇÃO ((-4 R$1.212,OO
01 (UM) ASSESSORDAS COMISSÕES C(-4 R$1.212,OO
São Benedito do Sul, 15 de março de 2022
ClAUDIOJ+,,~'M JUNIOR
PREFEITO
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: ]0.145.803/0001-98