norma nº 696/2022

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SAO BENEDITO DO SUL
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LEI N9 696/2022, 06 DEJUNHO DE 2022
AUTORIZAA ABERTURADE CRÉDITOESPECIALAO
ORÇAMENTODOEXERCÍCIODE2022, COMAFINALIDADEDE
VIABILIZARA AQUISIÇÃODE BENS E SERVIÇOS
COMPARTILHADOS POR MEIO DO CONSÓRCIOPÚBLICO
INTERMUNICIPALDO AGRESTE PERNAMBUCANOE
FRONTEIRAS- CONIAPE
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JUNIOR, PREFEITODO MUNICÍPIODE SÃO
BENEDITODOSUL,Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhes são atribuídas
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do exercício de 2022, até o valor de R$1.826.573,50 (um milhão, oitocentos e
vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com a finalidade
de subsidiar a aquisição de bens e serviços compartilhados por meio do Consórcio
Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, bem como
para cumprimento das obrigações previstas nos contratos de rateio e programa.
§12 As dotações de que trata o caput deste artigo, que serão incluídas por crédito
adicional especial no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei n? 686, de 16
de novembro de 2021, estão discriminadas nos Anexos I e li, por fonte de recursos.
§22 As despesas decorrentes da abertura dos créditos especiais autorizados no
caput serão cobertas com recursos orçamentários definidos no § 1º do artigo 43 da Lei
n.? 4.320/64, detalhados nos Anexos I e 11 desta Lei.
Art. 22 O Poder Executivo incluirá no Plano Plurianual 2022/2025 e seus anexos,
aprovado pela Lei Nº 685, de 16 de novembro de 2021, os programas abaixo,
discriminados no Anexo 111:
I - Programa n? 490 - GESTÃOADMINISTRATIVACONIAPE;
RUADR.. JOSE M.l\RIAJ.'lO, 218, CENTRO - S1\.o BENEDITO DO SUL -PE, CEP: 55.410-000
FONE/F A."X:(81) 3684-1499 / 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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II _ Programa n? 1090 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO
INTERMUNICIPALDE SAÚDE- NIS;
III _ Programa n? 1092 - AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS,MATERIAISMÉDICO
HOSPITALARESE ODONTOLÓGICOS- NIS;
IV _ Programa n? 1093 - GESTÃO DOS SERVIÇOSDE SAúDE DOS ENTES
CONSORCIADOS PELO NIS ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL.
~ Art. 32 As ações decorrentes desta lei passarão a integrar as metas
....._,/ administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Exercício de 2022.
Art. 42 Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura
administrativa do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças ficarão
incorporados ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Benedito do Sul- PE, 06 de Junho de 2022.
CLAUDIO~MPSQ(dM JÚNIOR
PREFEITO
RUADR. .JOSE MARIANO, 218. CENTRO - SÃO BENEDITO DO SUL - PE, CEP: 55.410-000
FONElF A.X:(81) 368.l-1499/3684-1l54 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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ANEXO IH DA LEI Nº 696/2022
AUTORIZAABERTURADE CRÉDITOESPECIALPARAREALIZAÇÃODE AÇÕESATRAVÊs
DO CONSÓRCIOCONIAPE
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS
Os programas incluídos no Plano Plurianual 2022/2025 do Município de São Benedito do
Sul (Lei nº 685/2021) pelo art. 2º desta Lei, estão discriminados, detalhadamente,
conforme abaixo:
I. PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONIAPE:
a) Programa nº 0490;
b) Denominação: Programa de GESTÃOADMINISTRATN A CONIAPE;
c) Objetivo: Realização de ações na área de saúde através do Consórcio Público
Intermunicipal do Agreste de Pernambuco e Fronteiras - CONIAPE;
d) Situação problema a ser enfrentada: Melhorar o processo de realização de
ações de saúde com a parceria do CONIAPE;
e) Justificativa: Ações compartilhadas através de consórcios públicos têm sido
realizadas de forma ágil e eficiente, de modo a justificar a participação do
Município de São Benedito do Sul no CONIAPE;
f) Público Alvo: População demandatária das atividades de saúde e o público em
geral, conforme estabelece a Constituição da República para o atendimento
universal de saúde;
g) Os valores e a discriminação da classificação orçamentária serão incluídos através
do Crédito Adicional Especial que será aberto por Decreto, conforme autorização
no art. 1º desta Lei.
lI. GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - NIS:
a) Programa nº 1090;
b) Denominação: Programa de GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO
INTERMUNICIPALDESAÚDE-NIS;
c) Objetivo: Tornar mais eficiente o atendimento à população, por meio de parceria
com o CONIAPE;
d) Situação problema a ser enfrentada: Agilizar a realização de ações de saúde
para melhorar o atendimento à saúde da população constitui o propósito deste
programa, que será executado em parceria com o CONIAPE,conforme vem sendo
feito na região;
e) Justificativa: A execução de programas na área de saúde através de consórcios
públicos tem melhorado o atendimento à população demandatáría dos serviços de
RUA DR. JOSE MARlANO, 218. CENTRO - SÃO BENEDITO DO SUL - PE, CEP: 55.410-000
FONEJF_~-x: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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saúde na região. O Município de São Benedito do Sul aderiu ao Consórcio Público
Intermunicipal do Agreste de Pernambuco e Fronteiras-CONIAPE _ com a
finalidade de executar programas em parceria, visando melhorar a qualidade dos
serviços prestados ao público;
f) PúbJico Alvo: A população em geral, devido a universalidade de atendimento em
saúde, determinado pela Constituição da República do Brasil;
g) Os valores e a discriminação da classificação orçamentária serão incluídos pelo
Decreto que realizar a abertura do crédito autorizado por esta Lei.
111. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES E
ODONTOLÓGICOS- NIS:
a) Programa nº 1092;
b) Denominação: Programa de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, MATERIAIS
MÉDICOHOSPITALARESE ODONTOLÓGICOS- NIS;
c) Objetivo: Promover assistência farmacêutica básica de forma a atender as
necessidades da população, por meio de parceria com o CONIAPE;
d) Situação problema a ser enfrentada: Agilizar a realização de ações de saúde
para melhorar o atendimento à saúde da população constitui o propósito deste
programa, que será executado em parceria com o CONIAPE,conforme vem sendo
feito na região;
e) Justificativa: A Assistência Farmacêutica poderá proporcionar melhorias
significativas que atendem a maioria das necessidades da população que utilizam
os serviços de saúde da atenção básica.;
f) Público Alvo: A população em geral, devido a universalidade de atendimento em
saúde, determinado pela Constituição da República do Brasil;
g) Os valores e a discriminação da classificação orçamentária serão incluídos pelo
Decreto que realizar a abertura do crédito autorizado por esta Lei.
IV. GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOSPELO NIS _
ASSISTÊNCIAHOSPITALAREAMBULATORIAL
h) Programa nº 1093;
i) Denominação: Programa de GESTÃODOSSERVIÇOSDOSENTES CONSORCIADOS
PELO NIS- ASSISTÊNCIAHOSPITALARE AMBULATORIAL;
j) Objetivo: Promover ações de saúde na Assistência Hospitalar e Ambulatorial
através do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste de Pernambuco e
Fronteiras - CONIAPE;
RUADR .JOSÉ MARIANO, 218, CENTRO - SXo BENEDITO DO SUL-PE, CEP: 55.410-000
FONE/FA.X: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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sÃo BENEDITO DO SUL
~speJ.at;.,~~
k) Situação problema a ser enfrentada: Agilizar a realização de ações de saúde
para melhorar o atendimento à saúde da população constitui o propósito deste
programa, que será executado em parceria com o CONIAPE,conforme vem sendo
feito na região;
I) Justificativa: Atender os principais problemas e agravos de saúde, cuja
complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados, para o apoio diagnóstico e tratamento;
m) Público Alvo: A população em geral, devido a universalidade de atendimento em
saúde, determinado pela Constituição da República do Brasil;
n) Os valores e a discriminação da classificação orçamentária serão incluídos pelo
Decreto que realizar a abertura do crédito autorizado por esta Lei.
São Benedito do Sul- PE, 06 de Junho de 2022.
CLAUDlOI - .!uiJgMIúN,OR
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RUADR. JOSE .MARIAl'lO, 218, CENTRO - S.\O BENEDITO DO SVL -PE, CEP: 55.410-000
FONE/F_,,""x: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98