norma nº 700/2022

SÃO BENEDITO DO SUL
b.spei:b ~ ~ ~
LEIN° 700 DE28 DE SETEMBRODE 2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes
são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco, e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2022 sancionado pela Lei n' 686 de 16 de novembro de 2021, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 1.071.974,22(um milhão setenta e um mil,
novecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado a
concessão de auxílio financeiro emergencial, de caráter provisório, às famílias
comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas no município, autorizado pela
Lei Estadual n° 17.811/2022 e aplicação dos recursos financeiros federais para
resposta a desastre - Defesa Civil, conforme programação orçamentária
constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes do excesso de arrecadação, Fonte: 661 - 1.661Transferências dos
Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 413.884,22
(quatrocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos) e Fonte: 762 - MSC - 1.749.0000RecursosTransferidos pela União para
Proteção e Defesa Civil, no valor de R$658.090,00(seiscentos e cinqüenta e oito
mil e noventa reais), conforme demonstrado no Anexo 111.
Art. 3° - Ficam inseridas no PPA (Lei Municipal n° 685/2021) as Ações
integrantes do Anexo IIda presente Lei.
Art. 4°.EstaLeientra em vigor na data de sua publícoçõo.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2022.
Cláudio Jd'~o~orim Júnior iG Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
b~ Ih ~ 1e.J.e.
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
Manutenção de
3.3.90.32 - Material, bem ou
Serviço para Distribuição
Ações voltadas a Gratuita 658.090,00
06.182.601.2.7 4
Segurança e Defesa Fonte de recurso: 762 - MSC -
Civil, visando atender 1.749.0000 Recursos
a população civil em Transferidos pela União para
casos de sinistro ou
calamidade pública.
Proteção e Defesa Civil
SUBTOTAL R$ 658.090,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
3.3.90.48 - Outros Auxüios
08.244.805.2.162 Benefícios Eventuais￾Financeiros a Pessoas Físicas 413.884,22
Fonte de recurso: 661 - MSC -
Auxílios Pernambuco 1.661 .0000 Transferências dos
Fundos Estaduais de
Assistência Social - FEAS
SUBTOTAL .......................................................................•........................................ R$ 413.884,22
1 TOTAL GERAL. ·..·..· ·..···..· · R$ 1.071.974,22 I
São Benedito do Sul, 28 de setembro de 2022.
Cláudio J
rim Júnior
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE. CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 368-'-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
b.~a 14. 1'\.0$514. ~
Prefeito
ANEXO 11
LEI N° 700/2022
AÇÃO A SER REALIZADA 2022 2023 2024 2025
AHvldade:
2.162 - Benefícios Eventuais-Auxílios 413.884.22 0.00 0.00 0.00
Pernambuco.
! FONTES DE RECURSOS: Transferências dos Fundos Estaduaisde AssistênciaSocial- FEAS
---
!INDICADOR:Número de famílias beneficiadas.
ACÃO A SER REALIZADA 2022 2023 2024 2025
AHvidade:
2.74-Manutenção de Ações voltadas
a Segurança e Defesa Civil. visando 658.090.00 0.00 0.00 0.00
atender a população civil em casos
de sinistroou calamidade pública.
! FONTES DE RECURSOS: RecursosTransferidospela União para Proteção e Defesa Civil
INDICADOR:Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais não é mensurado por
indicador
São Benedito do Sul, 28 de setembro de 2022.
Clóudio Jos-~a~im Júnior
r~refeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
~speJo- s: ~ 5e.J.e.
ANEXO 111
LEI N° 700 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § l°, inciso 11 e § 3°, a Prefeitura
Municipal de São Benedito do Sul - PE, no período de janeiro a agosto do corrente ano, teve
excesso de arrecadação nos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS), Fonte de Recurso: 661 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social -
FEAS,no valor de 413.884,22 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) e Fonte de Recurso; 762 - 1.749.0000 Recursos Transferidos pela União para Proteção
e Defesa Civil, no valor de R$ 658.090,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e noventa reais),
conforme evidenciado no Balancete da Receita do mês de agosto de 2022.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § l°, inciso 11 e § 3° da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito
suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1°, inciso 11 e § 3° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fonte: 661 - Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência
Social -FEAS R$l,OO
2022
NATUREZA
PREVISTO NA ARRECADAÇÃO
LOA DO PERíODO EXCESSO/FRUSTAÇÃO
(A) (B) (C) = (B) - (A)
1.7.2.9.51.0.1.04 -
Transferências do Estado 0,00 413.884,22 413.884,22
- Auxílio Pernambuco
TOTAL 0,00 413.884,22 413.884,22
(O) Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
(E) Créditos Suplementares e Especiais 413.884,22
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 413.884,22
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
(G) Saldo = (C) - (O) - (E)- (F) 0,00
Rua Dr. José "Mariano,218, Centro - São Benedito do Sul - PE. CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
,·~
SÃO BENEDITO DO SUL
~~ a: ~~ ~et-J.e.
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Fonte: 749.0000 Recursos Transferidos pela União para
Proteçãoe Defesa Civil
,
2022
NATUREZA
PREVISTO NA ARRECADAÇÃO
LOA DO PERíODO EXCESSOjFRUSTAÇÃO
(A) (8) (C) = (8) - (A)
1.7.1.9.99.0.1.03-
Transferências de
Recursos da União e de 0,00 658.090,00 658.090,00
suas Entidades - Defesa
Civil
TOTAL 0,00 658.090,00 658.090,00
(D) Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
(E)Créditos Suplementares e Especiais 658.090,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 658.090,00
(FI Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
(G) Saldo = (C) - (D) - (E)- (F) 0,00
R$ 1 00
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da
União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
Os recursos objetos destes demonstrativos foram creditados pelo Governo do Estado de
Pernambuco e Governo Federal, respectivamente, e estão disponíveis nos cofres do Tesouro
Municipal.
São Benedito do Sul, 28 de setembro de 2022.
CláudioJ;~o.Q YimJúnior r G, Prefeito 1\.,
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98