norma nº 703/2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do SuL Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes
são atribuídas pela Constituição FederaL pela Constituição do Estado de
Pernambuco, e pela Lei Orgânica MunicipaL faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
<::» Art.l '. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2022 sancionado pela Lei n' 686 de 16 de novembro de 202L um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 604.045JO (seiscentos e quatro mil, quarenta
e cinco reais e setenta centovos). destinado aReforma da Unidade Mista Santa
Rita, conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer a despesa com a abertura de crédito autorizado no
caput deste artigo, serão usados recursos orçamentários de excesso de
arrecadação, apurados conforme art. 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n0
4.320/1964, discriminados no Anexo 111, com indicação da fonte/destinação.
Art. 3° - Fica inserida no PPA (Lei Municipal n° 685/2021) a Ação integrante
do Anexo 11 da presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Novembro de 2022
Cláudio Jo/l~Qs$morim Júnior ,?'GPrefeito
Rua Dr . .Iosé "Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE. Cl<:P: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 C.NPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
~~ ~ ~'" ~e.t.J.e.
A I\.II=Yrl I
I\.I .•.•L-J"'-J I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTEDO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Projeto:
4.4.90.51 - Obras e
Instalações
Execuçõo de obras Fonte de recurso.l .7oo.COXl Outras s::;nn nnn nn
Transferências de Convênios ou
....".....,...." .....".....,....",.....,.....,
10.302.1 005.1 .093 de Reforma da Instrumentos Congêneres da União
Unidade Mista
Santa Rita 4.4.90.51 - Obras e 104.045,70
Instalações
Fonte de recurso.l .5OJ.1002 15% de
Impostos e ironsrerencio para a Saúde
(LC n° 141/2012)
I TOTAL GERAL R$ 604.045,70 I
Sõo Benedito do Sul, 23 de Novembro de 2022
CláudioJoslameQ~orim Júnior
Prefeito
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PR. CEP: 55.4tO-OOO
Fone/Fax: (81) 3684-U99/3684-1I54 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
~speifo If<.. I'\C))'If<.. 5Mte.
ANEXO 11
LEI N° 703/2022
I
AÇÃO A SER REALIZADA
I I I I I
2022 2023 2024 2025
Projeto:
1.093 - Execução de obras de 604.045,70 0,00 0,00 0,00
Reforma da Unidade Mista Santa Rita
I FONTES DE RECURSOS: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Uniãoe I
Impostos e Transferência para a Saúde (LC n° 141/2012)
INDICADOR:Obra realizada.
São Benedito do Sul, 23 de Novembro de 2022
CláudioJos~meQ2rim Júnior
Prefeito
Rua Dr, José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 Cl\TPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
~speiJ.o .~ ~ ~e&.J.e.
ANEXO 111
N° 703 DE 23 DE Novembro de 2022
MEMÓRIA DE CÁLCU LO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
I
R I
Receita I _ .. ecalta Pre .•.. ista Alfe.~Qdad6
'- omp etencre I I
Cn~djtc's I I Excesso de Per_::enrual de Extraordinários Excesso de Arrecaldç~o
Arrecadeçõe excesso Abert<:s
Bruto
34~'.i4 35 8aO~"
9fi4 1)76S .2523~·~
457 531.:3 11 7-«(1:-,
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JAN 3 SÜÜ eco cc '* 243 14485
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AGO 3900 Doe De 514~ 64/ 67
SEI' 3 soe 000 se 4844 :7101
OUI' 3900.COt)CC .4 844 771 ~1
NO\." 3.900.CCO 00 4844 7:1 01
DEZ 3800000 co 48447t101
10ta! 46.8D!.l.OüO.OO 53,13i.2S:!,111
(R!li)
343 144 85
-157.051.:18
788 80' 67
1.52€ 921 43
1.273 214 38
1 245 '347 SI
'344771 QI
944.771 C1
944 {!1 OI
11.:137.252,10
* O Excessode arrecadação foi apurado conforme previsto nos §§ 3° e 4° do art. 43 da Lei Federal
nO'4.320ió4, econtempiam os meses de janeiro a agosto e tendência do exercício.
üo vaior de excesso apurado até agosto será utiiizado o montante de R$ 6ü4.045,70 como fonte
de abertura do crédito especial objeto deste projeto de lei.
São Benedito do Sul, 23 de Novembro de 2022
Cláudio J~.tJs~Amorim Júnior
Prefeito
Rua Dr. José 'Mariano, 218, Centro - São Benedito dn Sul - PF" CF,P: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 368.4-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98