norma nº 705/2022

LEI705/2022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNicíPIO DE SÃO BENEDITO DO
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são
atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 12 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - um (01) cargo de Procurador Jurídico, Símbolo CC-l;
11- um (01) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-2;
111- um (01) cargo de Coordenador de Controle Interno, Símbolo CC-3;
IV - um (01) cargo de Secretário Administrativo, Símbolo CC-3;
V - um (01) cargo de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-4;
VI - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio, Símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Símbolo CC-4;
VIII - um (01) cargo de Diretor de Comunicação, Símbolo CC-4;
IX- um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, Símbolo CC-4;
X - um (01) cargo de Diretor de Informática, Símbolo CC-4;
XI - um (01) cargo de Chefe de Recepção, Símbolo CC-4;
XII - nove (09) cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-4;
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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XIII - um (01) cargo de Assessor das Comissões, Símbolo CC-4;
Art. 22 Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento
efetivo:
I - dois (02) cargo de Agente Administrativo, Nível IV;
11 - três (03) cargo de Auxiliar Administrativo, Nível 111;
111 - um (01) cargo de Auxiliar de Escrita, Nível 11;
IV - um (01) cargo de Serviços Gerais, Nível I;
Art. 32 Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-l tem seu vencimento fixado em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
e dezessete centavos), no CC-2 tem seu vencimento fixado em R$1.800,00 (um mil e
oitocentos reaís), no CC-3 tem seu vencimento fixado em R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), no CC-4 tem seu vencimento fixado em R$1.320,00 (um mil,
trezentos e vinte reais).
Art. 42 Os ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivos enquadrados nos
níveis: I tem seu vencimento fixado em R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), no
nível 11 tem seu vencimento fixado em R$1.694A2 (mil seiscentos e noventa e quatro
reais e quarenta e dois centavos), no nível 111 tem seu vencimento fixado em R$
1.695,19 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos), no nível IV
tem seu vencimento fixado em R$ 2.231A8 (dois mil duzentos e trinta e um reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 52 A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 62 A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário, de conformidades com o que dispões a Lei 4.320/64.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº
693/2022.
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FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
São Benedito do Sul, 08 de dezembro de 2022.
CLÁUDIO JOSÉGOMES DEAMORIM JÚNIOR
PREFEITO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE CARGO NfvEL VENCIMENTO
01 (UM) SERViÇOSGERAIS I R$1.320,OO
01 (UM) AUXILIAR DE ESCRITA 11 R$1.694,42
03 (TRÊS) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 111 R$1.695,19
02 (DOIS) AGENTE ADMINISTRATIVO IV R$ 2.231,48
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUANTIDADE CARGO SfMBOLO VENCIMENTO
01 (UM) PROCURADORJURíDICO CC-1 R$ 2.800,00
01 (UM) TESOUREIRO CC-2 R$1.800,OO
01 (UM) COORDENADOR DE CONTROLEINTERNO CC-3 R$1.500,OO
01 (UM) SECRETÁRIOADMINISTRATIVO CC-3 R$1.500,OO
01 (UM) OFICIAL DEGABINETE CC-3 R$1.500,OO
01 (UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) DIRETOR DE COMUNICAÇÃO CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) DIRETOR DE PLENÁRIO E CERIMONIAL CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) DIRETOR DE INFORMÁTICA CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) CHEFEDE RECEPÇÃO CC-4 R$1.320,OO
09 (NOVE) ASSESSORPARLAMENTAR CC-4 R$1.320,OO
01 (UM) ASSESSORDASCOMISSÕES CC-4 R$1.320,OO
São Benedito do Sul, 08 de dezembro de 2022.
ClAÚDlOJ~oagRIM JÚNIOR
PREFEITO
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Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98