norma nº 706/2022

LEI706/2022 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
MATÉRIA DE AGROECOLOGIA NO
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA DE SÃO BENEDITO DO
SUL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são
atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 19 Torna-se obrigatório em todas as unidades escolares da Rede Pública e
Privada de Ensino no Âmbito do Município de São Benedito do Sul, a implantação no
currículo escolar a matéria de conhecimento sobre Agroecologia, que deve ser iniciada
e incluída na disciplina de ciências.
Art. 29 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico,
adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada
unidade educacional e o perfil regional.
Art. 39 O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras para o ensino
fundamental sobre Agroecologia, a fim de aguçar a curiosidade dos alunos, sobretudo,
conscientiza-Ios sobre esse tema tão relevante.
Parágrafo único: As unidades de ensino poderão receber convidados
especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO BENEDITO DO SUL, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
ClAÚDIOJ~.L~JÚNIOR
1G~~EFEITO
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