norma nº 722/2024

SÃO BENEDITO DO SUL
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LEI N2722 DE 27 DE MARÇODE 2024
INSTITUIO PISOSALARIALDOSPROFISSIONAISDO
MAGISTÉBIONO MUNICíplODESÃOBENEDITODO
SUl-PE A PARTIRDA EDiÇÃODA LEI FEDERALN2
14.113 DE25 DEDEZEMBRODE2020.
CLAUDIOJOSEGOMESDEAMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São Benedito
do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
LEI:
Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
no Município de São Benedito do Sul-PE, na forma da Lei Federal nº 11.738 de 16 de
julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020,
reger-se-á conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do
magistério da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência
ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas
etapas e modalidades, com a formação mínima em nível superior, em curso de
licenciatura plena.
Art. 2º A partir do exercício de 2024, o piso salarial do profissional do magistério
público da educação básica do Município de São Benedito do Sul-PE para será de R$
4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para uma
carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais.
§1º O valor disposto no caput poderá ser reajustado na forma do art. 5º, parágrafo
único da Lei Federal nº 14.113/2020, em percentual suficiente para ser alcançado o
piso salarial nacionalmente unificado.
§2º Na hipótese de haver alteração no critério do reajuste previsto na Lei Federal nº
14.133/2020, passará a ser adotado o mesmo critério de reajuste em percentual
suficiente para ser alcançado o piso saíarlal nacionalmente unificado.
J
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro- São Benedito do Sul - PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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§32 Ao professor de nível médio será garantido o pagamento do piso salarial
nacionalmente unificado, sem progressão de
Art. 32 As gratificações de que tratam os arts. 14 e 15, bem como quaisquer
gratificações previstas na Lei Municipal n2 502/2010, incidirão sobre o valor do piso
salarial nacionalmente unificado, proporcional à carga horária.
Art. 42 As gratificações de Coordenação e de Supervisão terão valor fixo na seguinte
ordem:
I - Gratificação de Coordenação: R$ 1.443,08 (mil quatrocentos e
quarenta e três reais e oito centavos);
11- Gratificação de Supervisão: R$ 721,54 (setecentos e vinte e um reais
e cinquenta e quatro centavos).
Art. 52 Sobre o Anexo IV da Lei Municipal n2 502/2010, será aplicado um percentual de
reajuste na ordem de 19,11%, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 62 O Anexo V da Lei Municipal n2 502/2010, será aplicado um percentual de
reajuste na ordem de 19,11%, passando a vigorar na forma do Anexo 11desta Lei.
Art. 72 Fica revogados os dispositivos da lei Municipal n2 502/2010 que contrariarem o
disposto nesta Lei, especialmente quanto à unificação de carreira de que trata o art. 32
desta Lei.
Art. 82 Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma
Constitudonal, será garantido o pagamento do piso salarial nacionalmente unificado.
Art. 92 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas na lei orçamentária do exercício de 2024.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 12 de janeiro de 2024.
São Benedito do Sul, 27 de março de 2024.
CtAUDlOJOSÉl~ JÚNIOR
PREFEITQ
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
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SAO BENEDITO DO SUL
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI N!! 001/2024
ANEXOIV DA lEI MUNICIPALNº 502 DE28 DEDEZEMBRODE2010
GRADEDEVENCIMENTOSDEPROFESSORIS0H (30HSEMANAIS)
GRADEDEVENCIMENTOS
Classe/Faixa Médio licenciatura Especialização Mestrado Doutorado
N-IV-D 4.603,80 5.064,19 5.570,60 6.127,66
N-IV-C 4.384,58 4.823,03 5.305,34 5.835,87
N-IV-B 4.175,79 4.593,37 5.052,70 5.557,97
N-IV-A 3.976,94 4.374,63 4.812,10 5.293,31
N-III-D 4.384,58 4.823,03 5.305,34 5.835,87
N-III-C 4.175,79 4.593,37 5.052,70 5.557,97
N-III-B 3.976,94 4.374,63 4.812,10 5.293,31
N-III-A 3.787,56 4.166,32 4.582,95 5.041,24
N-II-D 4.175,79 4.593,37 5.052,70 5.557,97
N-II-C 3.976,94 4.374,63 4.812,10 5.293,31
N-II-B 3.787,56 4.166,32 4.582,95 5.041,24
N-II-A 3.607,20 3.967,92 4.364,71 4.801,19
N-I-D 3.976,94 4.374,63 4.812,10 5.293,31
N-I-C 3.787,56 4.166,32 4.582,95 5.041,24
N-I-B 3.607,20 3.967,92 4.364,71 4.801,19
N-I-A 3.435,43 3.435,43 3.778,97 4.156,87 4.572,56
São Benedito do Sul, 27 de março de 2024.
ClÁUDIOJo - !OM~'M JÚNIOR
r.(i~REFEITO
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Fone: (81) 3684-11541 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO 8ENEDITO DO SUL
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ANEXO 11 DO PROJETO DE LEI N!! 001/2024
ANEXOV DA LEIMUNICIPAL Nº 502 DE28 DEDEZEMBRODE2010
GRADEDEVENCIMENTOSDEPROFESSOR200H (40HSEMANAIS)
GRADEDEVENCIMENTOS
Classe/Faixa Médio Licenciatura Especialização Mestrado Doutorado
N-IV-D 6.138,40 6.752,24 7.427,47 8.170,21
N-IV-C 5.846,10 6.430,71 7.073,78 7.781,16
N-IV-B 5.567,71 6.124,48 6.736,93 7.410,62
N-IV-A 5.302,58 5.832,84 6.416,12 7.057,74
N-III-D 5.846,10 6.430,71 7.073,78 7.781,16
N-III-C 5.567,71 6.124,48 6.736,93 7.410,62
N-III-B 5.302,58 5.832,84 6.416,12 7.057,74
N-III-A 5.050,08 5.555,09 6.110,59 6.721,65
N-II-D 5.567,71 6.124,48 6.736,93 7.410,62
N-II-C 5.302,58 5.832,84 6.416,12 7.057,74
N-II-B 5.050,08 5.555,09 6.110,59 6.721,65
N-II-A 4.809,60 5.290,56 5.819,61 6.401,58
N-I-D 5.302,58 5.832,84 6.416,12 7.057,74
N-I-C 5.050,08 5.555,09 6.110,59 6.721,65
N-I-B 4.809,60 5.290,56 5.819,61 6.401,58
N-I-A 4.580,57 4.580,57 5.038,63 5.542,49 6.096,74
São Benedito do Sul, 27 de março de 2024.
CLÁUDIOJOS+~ JÚNIOR
PREFEITO
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE - CEP: 55.410-000
FOne: (81) 3684-11541 CNPJ: 10.145.803/0001-98