norma nº 2/2024

SÃO BENEDITO DO SUL
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LEI nº 716 DE 25 DESETEMBROde 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município
de São Benedito do Sul e autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$
167.457,88.
CLAUDIO JOSEGOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São Benedito do
Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e pela lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de São
Benedito do Sul crédito especial, no valor de R$ 167.457,88 (cento e sessenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme programação
orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso
de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000
Transferências destinadas ao setor cultural - LCnº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000
Transferências destinadas ao sftor cultural - LCnº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito do Sul - PE, 25 de Setembro de 2023.
CLÁUDI+- mMORIM JÚNIOR
Prefeito do Município de São Benedito do Sul/PE
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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ANEXOI
DOTAÇÕESQUE FARÃOPARTE DO ORÇAMENTOAPÓSABERTURADOCRÉDITOESPECIAL
ÓRGÃO:SECRETARIADECULTURAE TURISMO
UNIDADE: SECRETARIADECULTURAETURISMO
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZADA DESPESA VALORR$
Atividade:
Premiação à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art 6º, Inciso I
- LC nº 195 de 08 julho
de 2022)
3.3.90.31- Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC￾1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art 5º
Audiovisual
84.283,23
4.435,95
13.392.1302.2.200
Atividade:
Premiação para apoio a
Salas de Cinemas - Lei
Paulo Gustavo (Art 6º,
Inciso tI - LC nº 195 de
08 julho de 2022)
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras.
3.3.90.35 - Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC￾1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 - Art 5º
Audiovisual
19.265,20
1.013,95
13.392.1302.2.201
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Premiação à Artísticas, Científicas,
Formação/Qualificação, Desportivas e Outras.
13.392.1302.2.202 Difusão - Lei Paulo 3.3.90.35 - Serviços de
Gustavo (Art 6º, Inciso Consultoria
111 - LC nº 195 de 08 Fonte de recurso: 715 - MSC￾julho de 2022) 1.715 - Transferências
destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 -Art. 5º
9.672,37
509,07
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
sÃO BENEDITO DO SUL
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Audiovisual
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais, 45.864,21
Artísticas, Científicas,
Premiação à Demais
Desportivas e Outras.
Setores da Cultura - Lei
3.3.90.35 - Serviços de 2.413,90
13.392.1302.2.203 Paulo Gustavo eLC nº
Consultoria
Fonte de recurso: 716 - MSC￾195 de 08 julho de 1.716 - Transferências
2022) destinadas ao setor cultural - LC
nº 195/2022 -Art 8º Demais
Setores da Cultura
TOTAL..................................................................•................................................. : R$ 167.457,88
São Benedito do Sul - PE, 25 de Setembro de 2023.
MORIM JÚNIOR
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98