norma nº 726/2024

sÃO BENEDITO00 SUL
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LEI N2 726/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Estabelece a ·Isenção do ITBI - Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis, para os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida, de que trata a MP nº 1.162/23, convertida
na Lei Federal nº 14.620/23, e dá outras
providências.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São Benedito
do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e pela lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 12 Os empreendimentos vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha
Vida" - PMCMV, destinados à construção de habitações populares de interesse social no
Município de São Benedito do Sul, que terá como beneficiárias as famílias que se enquadrem
no art. 5º, da Lei Federal nº 14.620/23, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (lTBI).
Art. 22 A isenção prevista nesta Lei será considerada como parte do subsídio previsto
pelo Município para a construção das unidades habitacionais destinadas ao Programa
Federal "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV.
Art. 32 O pedido de reconhecimento de isenção previsto nesta Lei será analisado pela
Órgão Municipal responsável pelos tributos.
Art. 42 O disposto nesta Lei não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi
regularmente pago em momento anterior à sua publicação.
Art. 52 A presente lei produzirá efeitos a partir de sua publicação e terá validade até
a contratação do empreendimento habitacional.
Art. 62 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, em 02 de Maio de 2024.
. CLÁUDIOn ~QgIM JÚNIOR 'É GPrefeito
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