norma nº 728/2024

SÃO BENEDITO DO SUL
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LEI N° 728 DE 14 DE JUNHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito
do Município de São Benedito do Sul e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento anual de 2024 no
valor de R$ 123.744,33.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos
artigos 165 §5°, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Federal nO
14.399/2022, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no' orçamento vigente
do município de São Benedito do Sul, crédito adicional especial, no valor de R$
123.744,33 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e três centavos) nas seguintes classificações:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal São Benedito do Sul
Órgão Orçamentário: 20000 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade Orçamentária: 20010 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
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Classificação
Funcional Ação Natureza da Valor R$ Fonte
Programática Despesa
13.392.1302.1.94 Promover Ações Culturais -
INVESTIMENTOS - PNAB (Lei 4.4.90.52- 30.000,00 719
nO14.399/2022) Equipamentos
e Material
Permanente
TOTAL DA AÇAO 30.000,00
13.392.1302.2.179 Promover Ações Culturais PNAB 3.3.50.41- 5.000,00 719
(Lei n° 14.399/2022) Contribuições
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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3.3.60.41- 5.000,00
Contribuições
3.3.90.31- 52.655,09
Premiações
Culturais
3.3.90.35- 6.089,24
Serviços de
Consultoria
3.3.90.36- 5.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros-PF
3.3.90.48- 10.000,00
Outros Auxílios
Financeiros a
PF
3.3.90.39- 10.000,00
Outros .
Serviços de
Terceiros-P J
TOTAL DA AÇAO 93.744,33
TOTAL GERAL 123.744,33
Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, na forma do art. 43 § 1°, inciso li, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, discriminados no Anexo I desta Lei.
§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas
e/ou remanejadas nos termos do Art. 8°, da Lei n° 719, de 09 de novembro de
2023.
Art. 3° Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento
na Lei nO14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências
Rua Or. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
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da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nO14.399/2022 e
dos rendimentos de aplicação financeira provenientes das referidas
transferências.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito do Sul - PE, 14 de Junho de 2024.
CLÁUDIO JO~O~MORIM JÚNIOR
Prefeito
Rua Or. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
••.
SAO BENEDITO DO SUL
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ANEXO I
LEI NO 728 DE 14 DE JUNHO DE 2024
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 10, inciso IIe § 30,
a Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul - PE, no período de janeiro a maio do
corrente ano, teve excesso de arrecadação nos recursos transferidos pela União,
oriundos da Lei Complementar nO 14.399, de 8 de julho de 2022 - conhecida como
Política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Fonte nO 719 - 1.719.0000
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento 'à Cultura - Lei nO
14.399/2022, no valor de R$ 123.744,33 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta
e quatro reais e trinta e três centavos), conforme evidenciado no Balancete da
Receita do mês de maio de 2024.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 10, inciso II e § 30 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do
presente crédito especial.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § l
0"inciso II e § 3° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal São Benedito do Sul
Unidade Orçamentária: SECRETARIADE CULTURAETURISMO
Fonte: 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nO14.399/2022 ,
2024
NATUREZA PREVISTO NA ARRECADAÇAO
LOA DO PERÍODO EXCESSO/FRUSTAÇÃO
(A) (B) (C)= (B)- (A)
1.7.1.9.'60.0.1 -
Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 0,00 123.744,33 123.744,33 nO 14.399/2022
adicionado dos
rendimentos de
aplicação.
R$ 100
Rua Or. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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TOTAL 0,00 123.744,33 123.744,33
(A) Créditos Extraordinários
Abertos
0,00
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
0,00
(B) Créditos Suplementares e Especiais
0,00
Abertos
123.744,33
Em tramitação
0,00
Valor deste crédito
0,00
(C) Outras modificações orçamentárias efetivadas
123.744,33
(D) Saldo = (A) - (B) - (C)
0,00
0,00
São Benedito do Sul- PE, 14 de Junho de 2024.
CLÁUDIO JO~~ORIM JÚNIOR
Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE - CEP: 55.410-000
Fone: (81) 3684-1154/ CNPJ: 10.145.803/0001-98