norma nº 730/2024

SÃO BENEDITO DO SUL
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LEIN°730/2024DE26 DEJUNHODE2024
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
CLAUDIOJOSEGOMES DEAMORIM JÚNIOR,Prefeito do Município de São Benedito
do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são
atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estadode Pernambuco,
e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2024 sancionado pela Lei n' 719 de 09 de novembro de 2023, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a
realização de despesas de investimentos na Cozinha Comunitária e
Pavimentação de ruas, conforme programação orçamentária constante no
Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer a despesa com a abertura de crédito autorizado no
caput deste artigo, serão usados recursos orçamenfários de excesso de
arrecadação, apurados conforme art. 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n°
4.320/1964, discriminados no decreto de abertura do crédito especial, com
indicação da fonte/destinação.
Art. 3° - Fica inserida no PPA(Lei Municipal n° 718/2023) a Ação integrante
do Anexo 11 da presente Lei.
Art. 4°. EstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
1
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024
Cláudio J'i,lGoOQ morim Júnior i
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( Prefe~
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTEDO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA/DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Projeto:
Realização de
despesas com 4.4.90.30 - Material de
08.306.0815.1.094 execução de obras Consumo 50.000,00
na Cozinha Fonte de recurso: 1.710.0000
Comunitária do Transferência Especial dos Estados
município
Projeto:
Realização de
despesas na 4.4.90.30 - Material de
15.451.1502.1.095 exeéução de obras Consumo 50.000,00
de pavimentação Fonte de recurso: 1.710.0000 -
de ruas no
Transferência Especial dos Estados
município
I TOTAL GERAL R$ 100.000,00 I
São Benedito do Sul, 26 de junho de 2024
Cláudio José Gomes de Amorim Júnior
Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
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ANEXO 11
LEI N° 730/2024
AÇÕES A SEREM REALIZADAS 2024 2025 2026 2027
Projeto:
1.094 - Realização de despesas com 50.000,00
execução de obras na Cozinha
Comunitária do município.
0,00 0,00 0,00
1.095 - Realização de despesas na
execução de obras de 50.000,00
pavimentação de ruas no município.
FONTE DE RECURSO: 1.710.0000 Transferência Especial dos Estados
INDICADOR: Obra realizada.
São Benedito do SuL 26 de junho de 2024.
Cláudio José Gomes de Amorim Júnior
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Prefeito
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 /3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98