norma nº 5/2024

MARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE
"CASA "CíCERO MARCIONILO DA SILVA"
CNPJ (MF) 11.530.607/0001-08
Decreto n? OS/2024
Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio
eletrônico da Câmara Municipal de São Benedito
do Sul, Estado de Pernambuco, em consonância
com a Lei Federal n° 13. 709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Gera/de Proteção de Dados Pessoais) e
Decreto Legislativo n" 002/2023.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, ê
CONSIDERANDO a Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas, do
Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Apresenta o seguinte Decreto Legislativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Aprovar o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico desta Câmara Municipal, na
forma do ANEXO I deste Decreto.
Art. 2
0 O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Benedito do Sul,
como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento.
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São Benedito do Sul-PE - CEP~55410-000
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Art. 3° O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico da
Câmara e poderá conter elementos visuais de Legal Design para proporcionar uma leitura objetiva e de
fácil compreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do ANEXO III deste Decreto.
Art. 4° Fica regulamentado que o Aviso de Privacidade e Cookies em anexo será revisto e atualizado
anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma linguagem clara e objetiva, a
fim de garantir o entendimento do seu conteúdo pelos titulares de dados.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Benedito do Sul, 30 de outubro de 2024.
JOÃO PAULO LOBO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
AMILTON COSTA
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
RISONILDO OLÍMPIO BELO
1°Secretário do Poder Legislativo Municipal
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ANEXO I
AVISO DE PRIVACIDADE E COOKJES DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO BENEDITO DO SUL
Aviso de Privacidade e Cookies
1. Sobre este Aviso de Privacidade e Cookies
1.1. Este Aviso de Privacidade e Cookies descreve para você, titular de dados, como esta Casa
Legislativa realiza o tratamento dos seus dados pessoais, de forma clara, transparente e objetiva.
1.2. Você terá a oportunidade de analisar as informações específicas sobre como seus dados serão
tratados, acessando essas informações assim que você acessa nosso site, por meio da aba de "cookies",
ou à g-UMqlletmomento em nosso: Menü Inicial > LGPD > Aviso de Privacidade e Cookíes.
2. Definições
2.1. Para que a leitura deste Aviso de Privacidade e Cookies seja de fácil compreensão, vamos destacar
os principais termos utilizados com suas respectivas definições, conforme a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
2.1.1. Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também
são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de
determinada pessoa natural.
2.1.2. Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.
2.1.3. Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.
2.1.4. Controlador: Pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.1.5. Operador: Pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do Controlador.
2.1.6. Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
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distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1. 7. Encarregado de Dados: Pessoa fisica ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para
atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de
proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.
2.1.8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por
zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
3. Como e quais dados pessoais podem ser coletados?
3.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico ou por outras formas de contato e
interação com o público. Seus dados podem ser obtidos quando você mesmo nos fornece, por
exemplo, ao apresentar um requerimento, solicitação ou denúncia não anônima.
3.2 Também podemos obter seus dados pessoais por meios indiretos, como em notificações recebidas
pela Câmara, nas quais a pessoa notificante se refere a você.
3.3 Para melhor esclarecimento, confira a nossa tabela (ANEXO I), que além de informar como e
quais dados podem ser coletados, também já te informamos a fmalidade e a base legal (hipótese de
tratamento) que utilizamos para realizar o tratamento dos seus dados pessoais.
3.3 Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
4. E qual a fmalidade para o tratamento dos seus dados pessoais?
4.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais da
Câmara Municipal, como as previstas no Capítulo I, do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder
Público, da LGPD. E pata melhor compreensão e transparência confira a nossa tabela (ANEXO I) que
nela iftillcamos ãs finàlidades para cada tipo de coleta.
5. E qual a hipótese de tratamento que permite realizarmos o tratamento dos seus dados
pessoais?
5.1 A LGPD indica as possibilidades que permitem o tratamento de dados pessoais, para que assim,
não ocorra tratamento irregular e indiscriminado, por detalhamos as bases legais que utilizamos para
cada tipo de coleta em nossa tabela (in).
5.2 Também, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais,
como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD ou para
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cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas, conforme previsto
em lei.
6. Por que e como tratamos Cookies em nosso sítio institucional?
6.1 Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da Câmara e prover serviços personalizados,
utilizamos cookies. A Câmara Municipal utiliza cookies próprios (primários), ou seja, para registrar as
configurações e preterêncías de navegação dos usuários é gerar relatórios estatísticos, pó)' meio do
Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
6.2. Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo interesse,
que não podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem funcionalidades
essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação de identidade e gestão
de rede. Ero'bol'a sejam necessários, você pode bloquear esses cookíes drretameme no seu navegador,
mas isso pode comprometer a sua experiência e prejudicar o funcionamento do sítio eletrônico.
6.3 Utilizamos também cookies de desempenho e de terceiros que são opcionais e vêm desabilitados
por padrão. Os cookies opcionais dependem do consentimento do usuário - titular dos dados- para a
sua utilização. Os cookies de desempenho visam à melhoria do sítio eletrônico por meio da coleta de
dados ãhoí'Ú1l"liZàdõSsobre liavegai(ão e do uso dos recursos disponibilizados. Os cookies de terceíros
dependem dos serviços oferecidos, como por exemplo, melhorar as campanhas de informação da
Câmara, oferecer conteúdo interativo, melhorar a usabilidade e facilitar o compartilhamento de
conteúdo nas redes sociais ou assistir a vídeos e apresentações animadas diretamente no Gov.br.
6.4 As configurações podem ser realizadas no banner de cookies ou modificadas, a qualquer tempo, no
ícone de configurações avançadas de cookies, localizado na parte superior direita do sitio eletrônico.
7. Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?
7.1 Nós armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica desta Casa
Legislativa, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que favoreça os meios
para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
7.2 Protegemos seus dados utilizando medidas de segurança apropriadas garantindo a sua integridade,
sendo elas:
7.2.1 Administrativas: Análise de possíveis ameaças - Avaliação de Riscos; Treinamentos; Promoção
da cultura de proteção de dados.
7.2.2. Técnicas: atualização periódica de dispositivos e softwares.
7.2.3 Físicas: Segurança fisica do local onde há o armazenamento dos dados pessoais, restringindo o
acesso ao pessoal autorizado; câmera de segurança e demais medidas que são analisadas pela
avaliação de riscos,
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8. Compartilhamos seus dados?
8.1 Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, respeitando as
disposições da LGPD, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma compatível com a(s)
fmalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Seção 3. Também podemos
compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender ao princípio da publicidade
administrativa, nos termos da Lei n" 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à
Informação ).
8.2 A seguir, são apresentadas as principais organizações com as quais podemos compartilhar os seus
dados pessoais:
8.2.1 Órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e Ministério
Público (MP), no exercício de sua função fiscalizadora;
8.2.2 Órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional; e
8.2.3 Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso à informação à Câmara, observado o
disposto na LAI e LGPD.
8.2.4 Nos casos em que for necessário o compartilhamento de seus dados pessoais com os operadores
de dados, será exigido que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instruções, o que inclui o
armazenamento seguro, sua retenção tão sõffli:~ntepelo períozío ínstmído e o hão compartilhàmento
subsequente com outras organizações sem nossa prévia e expressa autorização.
9. Quando ocorre a eliminação dos seus dados pessoais?
9.1 Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) fmalidade(s) para a(s)qual(is)
forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de
tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.
!
10. Quais são seus direitos como Titulares de Dados?
10.1 É importante que conheça os seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais, são eles:
10.1.1 confmnação da existência de tratamento;
10.1.2. acesso aos dados;
10.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratado sem
desconformidade com a LGPD;
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10.1.5. eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos
descritos na LGPD;
10.1.6. obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara tenha
compartilhado seus dados;
10.1.7. possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as
consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no
consentimento;
10.1.8. revogação do consentimento, quando aplicável; e
10.1.9. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de
dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados, quando aplicável, de forma
clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.
10.2. Caso deseje exercer seus direitos, utilize o e-mail informado Seção 11: O exercício de seus
direitos é gratuito e a Câmara irá avaliar a possibilidade do imediato atendimento, e caso não seja
possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.
11. Informações de contato com a Câmara Municipal de São Benedito do Sul.
11.1 Caso tenha lido este Aviso de Privacidade e ainda tenha dúvidas ou deseje comunicar-se por
qualquer motivo relacionado aos seus dados pessoais (solicitação de informações, requerimentos etc.),
você pode entrar em contato pelo e-mail: lorenauchoa@uchoaadvogados.net
11.2 Caso deseje nos contatar via Correio nosso endereço é: Rua Boa Vista, n? 557 - Centro
São Benedito do Sul-PE - CEP: 55410-000
12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
!
12.1 Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail ou,
alternativamente, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope "Para o
Encarregado de Dados".
12.2. A identidade e as informações de contato do encarregado encontram-se disponíveis em nosso
sítio na internet.
ELABORAÇÃO
Nome: UCHÔA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Uchôa Advogados)
Posição: Encarregada de Dados (DPO as a Service)
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Versão: 1.0/2024
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