norma nº 731/2024

sÃO BENEDITO DO SUL
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LEI MUNICIPALN° 731/2024 DE 26 DEJUNHO 2024.
DISPÕESOBREAFIXAÇÃODOSSUBSÍDIOSDO PREFEITO,DO
VICE-PREFEITOE DOSSECRETÁRIOSDO MUNICÍPIODESÃO
BENEDITODO SUL/PE, E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
CLAUDIO JOSE GOMES DE AMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são atribuídas
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. e Ficam estabelecidos os subsídios dos agentes políticos do Município de São Benedito do
Sul/PE, a serem pagos em parcela única e mensal a partir de 1° de janeiro de 2025, aos detentores dos
cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nos respetivos valores:
1- R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito;
11- R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Vice-Prefeito;
111- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os Secretários Municipais e equivalentes.
Parágrafo único. É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o
recebimento de acréscimos aos seus subsídios, seja parcela de qualquer natureza, como verba de
representação, gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos do art.
39, § 4° da Constituição Federal.
Art. 2° Fica vedado o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais no curso do quadriênio 2025 a 2028.
§ I" Entende-se como reajuste, o aumento do valor do subsídio a qualquer título, salvo a revisão
geral anual concedida aos servidores e a reposição das perdas inflacionárias.
§ 2° Fica permitida a revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, através de lei específica de iniciativa própria, conforme previsto
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - Para concessão da revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias, o percentual
não pode ser superior ao correspondente da porcentagem acumulada pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), nos últimos 12 (doze meses), referente a inflação oficial (perda de poder
aquisitivo da moeda);
11- A revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deve estar
prevista em proposta legislativa própria ou na revisão geral anual dos servidores municipais;
111- A proposta legislativa que estabelecer a revisão geral anual aos servidores municipais, deve
esclarecer explicitamente, que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal;
IV - Se for concedido aos servidores municipais reajuste ou aumento maior que a inflação do
período, a proposta legislativa deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional
de aumento, aplicando-se a revisão aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários J
Municipais, limitado ao percentual relativo ao índice de inflação do período.
Art. 3° Aos agentes políticos detentores de cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários
Municipais e equivalentes, fica assegurado o gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos
subsídios, bem como, o pagamento de décimo terceiro subsídio anual, nos valores respectivamente
fixados no artigo 1° desta Lei.
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1499 / 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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Art. 4° A ausência, afastamento ou impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, por qualquer motivo, implicará no recebimento proporcional do subsídio mensal e décimo
terceiro anual, de acordo com o período de efetiva atuação.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito e o Secretário interino, que eventualmente ocupar o cargo na
condição de substituto temporário do titular, seja Prefeito, ou Secretário, respectivamente, caberá
perceber na forma proporcional ao subsídio mensal e décimo terceiro anual do cargo efetivo, conforme
o período em exercício.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas na lei orçamentária vigente, em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente proposta legislativa, ficam
condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo
art. 113 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a
partir de 10 de janeiro de 2025.
Art. 7° Fica revogada a Lei Municipal 607/2016.
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, em 26 de Junho de 2024.
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