norma nº 743/2025

PREFEITURA DE
SÃO BENEDITO DO SUL
Con<;trUlndo o Futuro com d Forç.s do Povo!
LEI Nº 743, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fixa o Reajuste do valor do salário para o ano de 2025
dos servidores da Câmara Municipal de São Benedito do
Sul, Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas.
JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LOPES, Prefeito do Município de São Benedito do
Sul, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 12Os servidores de natureza efetiva do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
São Benedito do Sul-PE, passam a ter os vencimentos estabelecidos pelo Anexo I da presente
Lei.
Art. 2º O salário mirumo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo
Municipal de São Benedito do Sul/PE, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e
dezoito reais), nos termos do Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, o qual deu
reajuste ao salário mínimo no percentual de 7,50% e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica.
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
Fone/Fax: (81) 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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Construmdo o futuro com ,) força do Povo!
Art. 22 A criação da despesa que trata esta Lei, fica condicionada a elaboração de
estimativa de impacto-financeiro orçamentário, na forma do art 16, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 42Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo I e Anexo III
da Lei Municipal nº 721/2024, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 52 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
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Construindo o Futuro com d Força do Povo'
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QNTD. CARGO EFETIVO NívEL VENCIMENTO
01 (um) Procurador Jurídico CC-l R$ 2.800,00
01 (um) Tesoureiro CC-2 R$1.800,00
01 (um) Coordenador de Controle Interno CC-3 R$1.600,00
01 (um) Secretário Administrativo CC-3 R$1.518,00
01 (um) Oficial de Gabinete CC-4 R$1.518,00
01 (um) Diretor de Patrimônio CC-4 R$1.518,00
01 (um) Diretor de Expediente CC-4 R$1.518,00
01 (um) Diretor de Comunicação CC-4 R$1.518,00
01 (um) Diretor de Cerimonial e Plenário CC-4 R$1.518,00
01 (um) Diretor de Informática CC-4 R$1.518,00
01 (um) Chefe de Recepção CC-4 R$ 1.518,00
09 (nove) Assessor Parlamentar CC-4 R$1.518,00
01 (um) Assessor das Comissões CC-4 R$ 1.518,00
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
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j-dsé Rinaldo de Figueredo Lopes
Prefeito
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ANEXO 11
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QNTD. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL VALOR
02 (dois) Agente Administrativo IV I R$ 3.772,00
I
I
i
03 (três) Auxiliar Administrativo III R$ 2.865,00
01 (um) Auxiliar de Escrita II R$ 2.863,00
01 (um) Serviços Gerais I R$ 2.257,00
01 (um) Motorista I R$ 1.518,00
04 (quatro) Vigia I R$ 1.518,00
Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
ÔOM ([t~ j ko~
JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LoPES
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