| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito Do Sul - Pernambuco, e revoga o Decreto Legislativo nº 002/2023. |
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