norma nº 749/2025

PREFEITURA DE
SÃO BENEDITO DO SUL
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LEI N° 749/2025
Autoriza a saída do Município de São
Benedito do Sul do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Pernambuco -
CONSEGIPE e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE, no uso das
competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a saída do Município
de São Benedito do Sul do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Pernambuco - CONSEG/PE, nos termos da Cláusula Trigésima Sétima do
Protocolo de Intenções, ratificado pela lei Municipal nO732, de 02 de agosto de 2024.
Art. 2° A saída dar-se-á mediante manifestação formal do representante do Município
na Assembléia Geral do Consórcio, acompanhada da devida justificativa, conforme
exigência do Protocolo de Intenções.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito do Sul, 11 de junho de 2025.
JOSE RINALDO DE ~~~~~:L~r:F~2~~~~
FIGUEREDO LOPES]4353837400
LOPES: 74353837 400 D~os.: 2025.06.11 09:20:3'
JOSÉ RINALDO DE F~GU~REDO LOPES
Prefeito do Município de São Benedito do Sul
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul - PE- CEP:554.10-000
CNPJ: 10.145.803/0001-98