| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A е Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. |
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