norma nº 712/2023

sÃO BENEDITO DO SUL
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LEINº 712 DE 28 DEAGOSTO DE 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNicíPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE
QUILOMBOLA DO SíTIO TIMÓTEO E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
CLAUDIO JOSEGOMES DEAMORIM JÚNIOR, Prefeito do Município de São
Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, no uso de suas competências que lhes são
atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, e
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 12 Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote no terreno próximo
a Escola Municipal Caetano Alves de Aquino, localizada no Sítio Timóteo, neste
municfpio, medindo 10m de largura por 15m de cumprimento à Comunidade
Quilombola do Sítio Timóteo, conforme croqui constante no anexo I deste Projeto de Lei
e confrontantes descrito abaixo:
Ao Leste com a propriedade da Sra. Maria José Gomes de Melo, Oeste estrada de
acesso vicinal, ao Norte com a propriedade de José Roberto da Silva ao Sul com a
Escola Caetano Alves de Aquino.
Total do terreno 150m2
, localizado no Sítio Timóteo - São Benedito do Sul- PE
Parágrafo único - O terreno descrito acima, ora autoriza-se a doar, é de
propriedade do Município de São Benedito do Sul, e terá como destinação exclusiva para
construção da Sede da Comunidade Quilombola do Sítio Timóteo, mencionada no caput.
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499 / 3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
SÃO BENEDITO DO SUL
b.speil-o ao ~ ~
Art. 22 A comunidade terá o prazo de máximo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura
do termo de doação, para que se realize a construção do lote doado.
Art. 3
2 O instrumento de doação devera expressamente conter clausula segundo a qual
a comunidade não poderá, pelo período minico de 05 (cinco) anos, vender, doar, alugar
ou ceder o imóvel a qualquer título.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Benedito do Sul, 28 de Agosto de 2023.
CLÁUDIOí'~OMQ~M JÚNIOR iJÉ G~REFEITO
Rua Dr. José Mariano, 218, Centro - São Benedito do Sul- PE, CEP: 55.410-000
FonelFax: (81) 3684-1499/3684-1154 CNPJ: 10.145.803/0001-98
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