norma nº 32/1985

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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
LEI Nº 032/85
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura, atri-
ções e funcionamento da Pre-
feitura Municipal de São Caeta-
no e dá outras providências.
O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO:
FAÇO SABER que a Câmara MUNicipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
TÉTULO 1
DOS PRINCÍPIO ORIENTADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 1º - Para a perfeita execução das ações a serem
desenvolvidas objetivaido a satisfação das necessidades do Municípia
a Prefeitura adotará o planejamento como instrumento da ação para o
desenvolvimento físico-territorial, econômico e sócio-cultural da *
comunidade bem como a aplicação racional dos recursos humanos, mate
riais e financeiros da Prefeitura.
Art. 2º - O perfeito funcionamento da ação administra
tiva será alcançada pela atuação direta das chefias que, através de
reuniões periódicas solucionarão os problemas afetos às administra-
ção municipal.
Art. 3º - Sempre que necessário, a Prefeitura reco-
rerá, para a execução de obras e serviços, ao contrato, permissão, '
consseção ou convênio e a profissionais autônomos e entidades do se
tor público ou pricado, de forma a alcançar melhor rendimento, evi-
tando quando possível a contratação de pessoal regido pela CLT mini
mizando os custos com os encargos sociais.
Art. 4º - A Administração Municipal poderá promover"
a integração da comunidade na vida política administeativa do Muni-
cípio, através de órgãos colegiador, compostos de represententes da
comunidade conhecedores dos problemas locais.
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Art. 5º - Na elaboração e execução de seus programas
de trabalho a Prefeitura estabelecerá prioridades, levando em consi
deração os recursos disponíveis e a necessidade das obras e servi-
ços para o atendimento do interesse coletivos
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Arte - 6º - À estrutura administrativa da Prefeitura
compõe-se dos seguintes órgãos:
I - GOVERNO MUNICIPAL
1. Gabinete do Prefeito
2. Assessoria Jurídica
II - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1. Setor de Pessoal
2. Setor de Material e Patrimônio
3. Setor de Serviços Gerais
III - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
1. Setor de Contabilidade
2. Setor de Rendas
3. Tesouraria
IV - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
l. Setor de Ensino 1º Grau
2. Setor de Esportes e Cultura
V - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM=ESTAR=SOCIAL
1. Setor Médico-Bdontológico
2. Setor de BEM -ESTAR-SOCIAL
VI - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1. Setor de Urbanismo
2. Setor de Obras
VII- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E AGRICULTURA
1. Setor de Abastecimento
2. Setor Rodoviário
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DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS:
Art. 7º — Os orgãos da administração tem por objeti-
vo promover de forma integrada, nas áreas das respectivas competên-
Gias, mediante o planejamento, a programação, a execução, a Coorde-
nação e o controle das ações municipais.
Art. 8º - As greas de competência dos orgãos, são de
finidas pelas seguintes atividades básicas:
I - GOVERNO MUNICIPAL
Compreende basicamente as ações desenvolcidas pe
lo Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica, conforme as seguintes
atribuíções:
a) Assistir ao Prefeito mas suas funções político
técnico-administrativas;
b) Promover os contratos com os demais orgãos da
Prefeitura, visando dinamizas a receita do Município;
c) Registrar e controlar as audiências públicas"
do Prefeito;
d) Organizar a correspondência afeta ao Prefeito;
e) Fazer a divulgação dos atos e notícias do Muni
cípio;
£) coordenar as atividades meio e fim da Prefei
tura, trazendo subsídios culturais para a máquina administrativa mu
nicipals
g) exercer outras atividades determinadas pelo '
Prefeito.
II - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Compreende basicamente as ações desenvolvidas pe
lo Departamento de Administração :
a) executar as atividades de pessoal, material,'
patrimônio, arquivo, protocolo, segurança e zeztadora;
bt) redação de atos administrativos;
c) promover é recrutamento, seleção e treimanento
dos servidores do município.
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III - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Compreende basicamente as ações desenvolvidas'
pelo Departamento de Finanças:
a) executar a contabilização e guarda de valor
resj
b) proceder o recebimento da receita e o paga-
mento das despesas da Prefeitura após sua liquidação;
ec) promover a arrecadação e fiscalização das *
receitas municipais;
à) elaboração anual de todas as prestações de
contas da Prefeitura;
LV —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Compreende basicamnete as ações desenvolvidas"
pelo Departamento de Educação e Cultura:
a) promover o ensino do 1º Grau
b) realizar a difusão cultural
c) promover a recreação e os desportos do Muni
cípio.
V - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM=ESTAR
Compreende basicamente as ações desenvolvidas!
pelo Departamento de Saúde e Bem-“star-Social;
a) promover a assistência médica e odontológica;
b( promover a fiscalização sanitária e sugerir
melhoria com referência ao saneamento básicos
c) promover a inspeção de saúde nos servidores
municipais periodicamente e quando de sua admissão;
d) prestar ajuda e orientação aos necessitados;
e) fiscalizar a aplicação de auxílio e subven-
ções destinadas a entidades de assistência social;
£) administrar as centors sockais do Município;
&) Exerccr outras atividades determinadas pelo
Prefeito.
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VI - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
“ompreende basicamente as ações desenvolvidas pe
lo Departamento de obras e urbanismo:
a) pXecutar as obras públicas e conservar as já
existentes;
b) conseder licenciameto a proceder a fiscalizag
ção das obras particulares;
c) promover a limpeza pública;
d) promover a manutenção dos logradoures públicos
adotando normas de urbanismo;
e) Administrar os cemitérios públicos?
2) “aministrar os mercados, feiras e matadouros;
g) exercer outras funções determinadas pelo Pre-
feitos
VII —- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E AGRICULTURA
Compreende basicamente as ações“ desenvolvidas pe
lo Departamento de Viação e Agricultura:
a) construir e conservar as estradas municipais"
de acordo com o plano rodoviário;
b) permitir e fiscalizar os contratos de consse-
ção de transportes coletivos;
ec) promover a política de abastecimento dos PprOo-
dutos agrícolas, bem como os meios de sua comercialização;
à) promover o incentivo aos agricultores do Muni
cípio, através dos contactos com os órgãos federais, estaduasis e '!
Bancos oficiais buscando meios para o desenvolvimento da aguicultu-
ra e da pecuária;
e) exercer outras atividades semelhantes determi
nadas pelo Prefeitos
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“rt. 9º - A organização administrativa diserimin a
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nada no artigo 6º desta Lei, será representada grafivamente através
do Organograma,
Art. 10º - Ficam criados os orgãos componentes desta
estrutura os quais serão postos em funcionamento de acôrdo com as
conveniencias administrativas.
E Art. 11º - Ficam uriados os seguintes cargos de pro-
vimento em comissão ordenados por símbolos:
Ol CARGO - CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SÍNBOLO CC-1
01 CARGO —- ASSESSOR JURÍDICO - SÍMBOLO Cc-1
06 CARGO - DIRETORES DE DEPARTAMENTO - SÍMBOLO CC-1
01 CARGO - TESOUREIRO - SÍMPOLO CC-2
Parágrafo Único - Aos servidores municipais que vie-
rem a ser nomeados para cargo em comissão, fica assegurado o direi-
to de opção pelos vencimentos de cargo efetivo ou pelos venvimentos
do cargo em comissão.
Art. 12º - Ficam criádos as seguintes funções grati-
ficadas, ordenadas por símbolos:
13 CHEFES DE SETORES —- SÍMBOLO FG-3
03 SUPERVISORES PE COLÉGIO - SÍMBOLO FG-4
Parágrafo Único - as funções gratificadas criadas PE
lo caput serão exercidas por servidores da administração Municipal.
Art. 13º - Os cargos criados pelo att, 11 desta Lei
símbolo CC-1 terão os vencimentos fixados em C$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros) e mais verba de representação de 100% (Cem por Cento)
co vvencimento do cargo.
Art. 18º - o cargo criado pelo Art, 11 desta “ei sím
bolo CC-2 terá o vencimento fixado em Cr$ 300.000 ( “rezentos Mil +
Cruzeios), e mais uma verba de representação de 100% (cem por cento)
do vencimento do cargo.
Arte 1598 - Ficam extintos os cargos em comissão cri-
ados pela Lei N$ 28/85 de 07/06/85.
Apt. 16º - og recursos para fazer face às despesas
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decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do muni
cípio podendo ser complementadas atravpés de crédito especial, ficaf
do desde já o chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a
respectiva abertura.
Art. 17º - Esta jei entrará em vigor na data de sua"
publicação retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Agosto de
1985,
Art, 18º - Revogam-se as disposições âm contrário.
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE AGOSTO DE 1985.