materia nº 287/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
resmas
REQUERIMENTO Nº 29 2/2013 VEREADOR Unamimidade
1,
ANDRÉ MELO Empego/ 05 p 2013
ASSUNTO ico )
CRIAÇÃO DE UMA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, COMPOSTA POR UM ADVOGADO
CHEFE E MAIS ADVOGADOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E ESTUDANTES DE DIREITO (À
TITULO DE ESTÁGIO) PARA ATUAR SOBRETUDO NAS QUESTÕES DE FAMÍLIA (EM ESPECIAL OS
CASOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS), CRIANÇA E ADOLESCENTE, RETIFICAÇÕES DE REGISTROS
CIVIS, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DO IDOSO E DIREITO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos termos regimentais
que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município, Dr. ETTORE LABANCA, Junto a Secretarias de Finanças e a
Procuradoria Municipal, a criação de uma defensoria pública do município para auxiiar a resolver problemas que
afeta a população de um modo geral, cotidiano na vida em sociedade.
JUSTIFICATIVA.
Pelo fato de nossa cidade ter ultrapassado a marca de 100.000 [cem mil) habitantes e ter a
disposição de nossa população apenas 05 defensores públicos estaduais, totalizando 20 mil habitantes por
cefensr; ste uma superotação de pedidos, onde a procura é mao que a fera nesses seo, Tas vãs
atendidos, garantido O direito de constituir advogado público para os que não possuem recursos financeiros;
todavia, o tempo de espera para o atendimento, mesmo com todos Os esforços possíveis, está longe do ideal. O
iria minimizar esta problemática em prol da população sanlourencense.
Salas das Sessões, 28 de feyereiro de 2013.
ntro - São Lourenço da.
1) 3519.1254 - CNPJ:
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 201
sá Fone: (81) 3825.0722