materia nº 770/2017

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Unanimidade 
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Requerimento N2 i 1 O de 30 de maio de 2017. ;ç~--::- 
Presidente 
ASSUNTO: 
AUDl~NCIA PÚBLICA COM O TEMA "SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO; 
COMPROMISSO DE TODOSn. 
Senhor Presidente: 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais do Artigo 171 Capítulo VI, do Regimento Interno; Exmo. Sr. Presidente da 
Câmara dos Vereadores SOLICITO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDl~NCIA PÚBLICA 
COM A SDS (SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL), COMANDO DA POlÍCIA MILITAR DE 
PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; PARA TRATARMOS 
SOBRE A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM SÃO LOURENÇO DA MATA. COM O 
TMA "SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO; COMPROMISSO DE TODOS" PARA 
CONSTRUIRMOS ESTRATÉGIAS DE MELHORIAS REFLETINDO: COMO ESTAMOS, O QUE 
TEMOS, ONDE QUEREMOS CHEGAR. 
Justificativa 
Um dos grandes problemas enfrentados pela população hoje é a Segurança Pública, 
freqüentes são as reclamações dos munícipes que enfrentam diariamente problemas 
com assaltos, furtos, assassinatos, agressões são cotidianamente vivenciados pela 
população. O cidadão hoje está refém dos meliantes. Assim como determina a 
Constituição Federal nos Princípios fundamentais, Art. 12, Incisos li e Ili. Combinado 
com o Art. 6!!, Capítulo li dos Direitos Sociais; bem como o Título V, Capítulo Ili, Art. 
144 a Segurança Pública é um direito constitucional; é Dever do Estado, Direito e 
Compromisso de todos. Assim faz-se necessário uma grande mobilização social que se 
possa traçar metas e alternativas a que venha reverter esta situação, que vem 
prejudicando e muito a população de São Lourenço da Mata. Para que se possa 
garantir aos munícipes o gozo da cidadania plena. 
Sala das Sessões, 30 de maio de 2017. 
Atenciosamente,