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SÃO LOURENÇO
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2009
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação
e dá outras providencias.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial em seu orçamento,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada na Lei Municipal
nº 2.234, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o orçamento
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Ma~~·om ~e julho de 2009.
Prefeito do
~
Municípi
~
o d
~
e São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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