materia nº 39/2009

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MENSAGEM Nº ~/2009. 
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São Lourenço da Mata/PE, 20 de julho de 2009. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o Projeto de 
Lei em anexo, o qual tem por objetivo autorizar o firmamento de convênios com pessoas jurídicas de 
direito privado para que os servidores da Edilidade possam ser agraciados com os benefícios 
constantes destes instrumentos, onde por meio de descontos a serem efetuados na própria folha de 
pagamento, tenham acesso a crédito com juros módicos, bem como serviços em geral, de forma a 
(~ serem pagos mês a mês, sem o prejuízo do sustento familiar. 
A qualidade de vida do servidor público municipal tem de ser facilitada pelo próprio 
município onde presta serviços, eis que a facilitação do crédito faz parte da própria dignidade da pessoa 
humana. 
Através da vigência do presente Projeto de Lei será possível contribuir para que 
sejam minimizadas as dificuldades impostas pelo mercado, ressaltando que os convênios têm o 
exclusivo intuito de viabilizar a compra de um produto ou serviço pelo servidor. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na aprovação do 
texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza 
as demandas municipais a partir do debate democrático, como também por sua diversidade e 
pluralidade com vistas ao bem-estar da população. 
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e pares à 
concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é nosso dever buscar e 
assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço da Mata. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para esclarecimento 
quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa de 
Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos, que integram esse Poder 
Legislativo. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador RICARDO SÁTIRO 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SÃO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº ~/2009. ?oo~ 
Dispõe sobre a autorização e procedimento para 
firmamento de Convênios com empresas privadas 
em que o Município de São Lourenço da Mata/PE 
figure como parte e dá outras providências. 
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Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convénios com empresas 
privadas no período compreendido entre 1 º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2012. 
§ 1 º. Os servidores ativos, inativos, comissionados, pensionistas e contratados do 
Município que sejam beneficiários dos respectivos instrumentos firmados terão 
descontados os valores nos seus holerites quando do fechamento da folha de pagamento 
mensal. 
§ 2°. Os convênios referidos no "caput" deste artigo não poderão ser firmados nos últimos 
dois quadrimestres do seu mandato acaso a obrigação de despesa não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele. 
§ 3º. ·O firmamento de convênios não deverá gerar despesa ou assunção de obrigação 
para o Município sem que sejam observados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. São requisitos para que as pessoas jurídicas de direito privado celebrem convênio 
com o Município: 
1 - comprovante de inscrição na Junta Comercial; 
11 - comprovante de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em órgão 
competente; 
Ili - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
IV - comprovante do Certificado de Regularidade do FGTS e do Certificado de 
Regularidade do INSS. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Loure~, em 20 
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ETTORE LAB 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
de julho de 2009. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.27 49 / 3525.9437