-
\ ~
r
• P>i4J~k
SÃO LOURENÇO
,
•
. w,a
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM N2 043 /2009.
Senhor Presidente,
São Lourenço da Mata/PE, 03 de novembro de 2009.
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.273, de 18 de
agosto de 2009.
A presente medida se faz necessária, pois visa adequar a legislação
da Fundação Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata - FUNSAÚDE ao modelo adotado
pelo Estado de Pernambuco na Política de Gestão da Saúde Pública.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate democrático, como
também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente
legítimos e pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é nosso
dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa
Casa Legislativa, rogando sua tramitação conforme o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do
Município de São Lourenço da Mata, ou seja, em regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo
na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos, que
integram esse Poder Legislativo. ~ ~
ETTORE LABA{- c/.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
1
- .
_ P"4,~k
SAO LOURENÇO
,:mtua~
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N2043 /2009.
Altera dispositivos da Lei Municipal ng 2.273,
de 18 de agosto de 2009 e dá outras
providências.
Art. 1
2 Ficam alteradas as redações da alínea "b" e dos §§§ 1 º, 2º e 3º do art. 6º da Lei
Municipal nº 2.273, de 18 de agosto de 2009, para as seguintes:
"b) - Diretor de Administração e Finanças; e".
"§ 1 g. O Diretor Geral será provido por contratação, mediante indicação do Conselho
de Administração e devidamente homologado por ato do Chefe do Poder Executivo,
tendo sob sua responsabilidade a Direção Geral do Hospital Petronila Campos, com
remuneração equivalente ao símbolo CC1, conforme a Lei Municipal ng 2.237/2009."
"§ 2g. O Diretor de Administração e Finanças será provido por contratação, mediante
indicação do Conselho de Administração e devidamente homologado por ato do
Chefe do Poder Executivo, tendo sob a sua responsabilidade a Direção Administrativa
e Financeira do Hospital Petronila Campos, com remuneração equivalente ao símbolo
CC1, conforme a Lei Municipal ng 2.237/2009."
"§ 3
2
. O Diretor Médico será provido por contratação, mediante indicação do Conselho
de Administração e devidamente homologado por ato do Chefe do Poder Executivo,
tendo sob sua responsabilidade a Direção Médica do Hospital Petronila Campos, com
remuneração equivalente ao símbolo CC1, conforme a Lei Municipal nQ 2.237/2009."
Art. 2
2 Fica alterada a redação do inciso Ili do art. 7º da Lei Municipal nº 2.273, de 18 de
~--- agosto de 2009, para a seguinte: ~
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - EP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11. 51.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
2
\ • .,_ e
o
P"4~~
SÃO LOURENÇO
RU
1
MO
/l
AO
8
DESEN
W
VOL
f
VI
l
M
l
ENTO
"Ili - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde; e".
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 2.273, de 18 de agosto de
2009, para a seguinte:
''Artigo 11. A FUNSAÚDE terá quadro de pessoal consolidado em carreiras, criado
por proposta da Diretoria Geral a ser aprovado pelo Conselho de Administração e
devidamente homologada por ato do Chefe do Poder Executivo, com indicação da
natureza dos empregos, quantidade, denominação, carga horária semanal, requisitos
para contratação e salários".
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal nº 2.273, de
18 de agosto de 2009, para a seguinte:
''Artigo 16. No caso de extinção de todo o seu patrimônio e possíveis recursos
existentes reverterão ao Fundo Municipal de Saúde".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, em 03 de novembro de 2009 .
. ETTO~~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
3