materia nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA -PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
REQUERIMENTO Nº. O 19 /2016 VEREADOR PARTIDO
ANDERSON COUTINHO ..., PROS
APROVADO
Uranimidade
ASSUNTO Em 18/02 4201b
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Pros! nto
REEIMPLANTAÇÃO DO EJA (EDUAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) “ NA
o COMUNIDADE DA NOVA TIUMA.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido Oo Plenário, cumpridas as
formalidades legais, nos termos regimentais, que seja solicitado
ao Prefeito do Município Sr. GINO ALBANEZ a REEIMPLANTAÇÃO DO
EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) - juntas com a Secretaria de
Educação Municipal e Estado, garantir a inclusão dos jovens e
adultos no sistema de formação educacional.
JUSTIFICATIVA ORAL
O que é EJA
A Educação: de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino que
nasceu da clara necessidade de oferecer uma melhor chance para pessoas
que, por qualquer motivo, não concluíram o ensino fundamental e/ou O
médio na idade apropriada.
Surge como uma ação de estímulo aos jovens e adultos, proporcionando
seu regresso à sala de aula. Esta modalidade respeita às
características desse alunado, dando oportunidades educacionais
adequadas em relação a seus interesses, condições de vida e de
trabalho, mediante cursos e exames próprios.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato(Q saolourencodamata.pe.leg.br
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Casa Jair Pereira de Oliveira
Legalidade EJA
A Educação de Jovens e Adultos é definida pelo artigo 37 da LDB (lei
n. 9.394/96) como a modalidade de ensino que “será destinada àqueles
que não tiveram acesso ou à continuidade de estudos no ensino
fundamental e médio na idade própria.”
A principal tarefa da Educação de Jovens e Adultos é fazer valer o
previsto no artigo 208 inciso I da Constituição Federal de 1988, que
garante o acesso e a permanência ao ensino fundamental a todos.
Tal política vem sendo incentivada pelo poder público, que abrangeu,
além do ensino fundamental, o ensino médio, adequando esta modalidade
de ensino às características dos jovens e adultos brasileiros.
a, Legalidade EJA Brasil
O Projeto EJA BRASIL conta com a certificação do CEJA- Centro
Integrado de Educação para Jovens e Adultos que é credenciado e
autorizado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará (Parecer nº
0258/2010) para ministrar o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e Ensino
Médio (1º ao 3º ano) para jovens e adultos, na modalidade à distância,
ou seja, o estudante recebe seu Histórico Escolar equivalente ao
ensino que completou ou, se for o caso, às disciplinas concluídas.
Objetivos
e Proporcionar a conclusão do Ensino Médio aos Jovens e Adultos
que estão afastados da escola e desejam retomar os seus estudos;
e Garantir ao aluno, através da modalidade de Educação à
Distância, a flexibilidade entre tempo e espaço e a economia de
tempo e dinheiro gerada pelo não deslocamento diário até a
escola;
e Oferecer a inclusão digital pelo uso da tecnologia na educação;
«Propor a democratização do ensino por todos os cantos do Brasil;
Quebrar barreiras territoriais de um país de extensão
continental com a utilização da tecnologia de transmissão via
satélite de última geração;
e Participar da mudança na concepção do educar tradicional, que
mantém os mesmos moldes do século XIX.
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