_p~~k
SAO LOURENÇO
IDES_&
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 011/2010.
' Sênhor Presidente,
São Lourenço da Mata/PE, 31 de maio de 201 O.
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei em anexo que cria a LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE SÃO LOURENÇO
DA MATA/PE.
A pretensão ora encaminhada regula o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas (ME) e
empr~as de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas
MEi, M~_EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, Ili, d, 170, IX,
e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir
do debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com
vistas ao desenvolvimento da urbe.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em
regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo
na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e
consideração a todos, quelrnteqrarn e~se Poder Legislativo.
~
TO~E LABANCA
Prefeito do Municípiq de São Lourençojda Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SÁ TIRO
DO. Presidente da Gamara de vereadores de sao Lourenço da Mata/PE
NESTA
1
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
•
~
------~
.,
PROJETO DE LEI Nº 009/2010
Institui o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas, as
empresas de pequeno porte e ao
microempreencledor individual, no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14
de dezembro de 2006.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 °. Esta Lei regula o tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido assegu: ado
às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente
denominadas MEi, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, Ili, d, 170, IX,
e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06, criando a LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE SÃO
LOURENÇO DA MAT A/PE.
Parágrafo único. Aplicam-se ao ME! todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas
nesta Lei para as ME e EPP.
O.rt. 2° . O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas,
às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações
dos órgãos e entes da administração municipal:
1 - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
li - incentivos e às regras de inclusão;
Ili - fomento ao associativismo e a educação empreendedora;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - simplificação do processo de registro e de legalização da empresários e de pessoas
jurídicas;
VII - estímulo à inovação e tecnologia, ao acesso a crédito e a Justiça.
CAPÍTULO li
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção 1
Licitações Públicas
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
2
•'
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
)
Art. 3.
0
. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar 123/2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração
Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 4.
0
. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
1 - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar
a formação de parcerias e subcontratações;
li - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar
as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos
produtivos;
Ili - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Parágrafo único. As diretrizes dispostas nos incisos de I a IV deste artigo devem ser
consideradas como dispositivos autônomos entre si, podendo ser adotados em conjunto ou
isoladamente, a fim de ser aplicados pelos contratantes, quando for viável ao certame.
Art. 5.
0
. Nas aquisições públicas de bens e serviços de que trata esta Lei, as microempresas e
empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2°. Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior, o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais
casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para
regularização fiscal para a abertura da fase recursai.
§ 3°. Não havendo regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no§ 1 º, ocorrerá a
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na nos arts. 81 e
seguintes da Lei n.
0 8.666, de 21 de junho de 1993, facultada à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar,
se for o caso, a licitação.
3
Praça D,. ArnOjo Sob~o • CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_ P>t4~k
SAO LOURENÇO
1 D C D &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
••
•
Art. 6.
0
• Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em
quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços
imediatos, apenas o seguinte:
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME e EPP, para fins de qualificação;
Art. 7.
0
• Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
. § 1º Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1° será de até 5% (cinco
por cento) superior ao menor preço.
§ 3° A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
1 - ocorrendo o empate, a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado o
objeto a seu favor;
li - caso a pequena empresa não apresente proposta de preço inferior, na forma do inciso 1, ou
não esteja habilitada, observado o disposto no art. 5.
0
, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
Ili - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem em
situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§ 4°. Não se aplica o sorteio disposto no inciso Ili do § 3° quando, por sua natureza, o
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de
apresentação pelos licitantes.
§ 5°. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por ME e EPP.
§ 6°. A melhor oferta inicial será considerada apenas entre licitantes validamente habilitados.
§ 7°. No caso de pregão, a ME e EPP melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão, observado o disposto no inciso li do§ 3°.
§ 8°. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta será de, no mínimo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de recebimento da
notificação efetuada pela Comissão de Licitação. podendo outro ser estipulado no instrumento
convocatório.
4
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
•
(\
'
Art. 8.
0
. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar aquisições de bens e serviços
destinadas exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações quando o valor não
ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações
previstas no art. 12, devidamente justificadas.
Art. 9.
0
• Nas licitações para fornecimentos de bens e serviços, os órgãos e entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de ME e EPP, sob pena de desclassificação, determinando:
1 - o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do valor licitado,
facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecimento no
edital;
li - que as ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Ili - que: no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade
fiscal trabalhista das ME e EPP subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual,
sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no§ 1º do art. 5.
0
•
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena
de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição,
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento e qualidade da subcontratação.
§ 1°. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
1 - microempresa ou empresa de pequeno porte;
li - consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da
Lei n.
0 8.666, de 21 de junho de 1993;
Ili - consórcio composto parcialmente por ME e EPP com participação igual ou superior ao
percentual de subcontratação.
§ 2°. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3°. O disposto no inciso li do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da
aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas
demais modalidades.
§ 4°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para
a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado. devidamente justificada.
5
Praça D<. Araújo Sobrinho • Centro • C~5
São Lourenço da Mata/PE. CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
,--._,.
1
'
§ 5°. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas
determinadas ou de empresas específicas.
§ 6°. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às ME e EPP subcontratadas.
Art. 1 O. Nas licitações para aquisições de bens e serviços de natureza divisível, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes
poderão reservar até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de ME e EPP.
§ 1°. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME e EPP na totalidade do objeto.
§ 2°. O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa,
aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 3°. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota
reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o
obtido na cota reservada.
Art. 11. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente
aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a
modalidade do pregão presencial.
Art. 12. Não se aplica o disposto nos arts. 8.
0 ao 1 O nas seguintes hipóteses:
1 - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
li - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a
administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Ili - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 8.
0 ao 1 O, ultrapassar vinte e
cinco 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano
civil;
V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no
art. 3. º, justificadamente.
§ 1°. O Município poderá, nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e li do art. 24
da Lei Federal n.
0 8.666, de 21 de junho de 1993, realizar cotação eletrônica de preços
exclusivamente em favor de ME e EPP, desde que vantajosa a contratação.
§ 2°. Para o disposto no inciso 11, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em
preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 13. Os critérios de tratamento diferenciado às ME e EPP deverão estar expressamente
previstos no instrumento convocatório.
6
Praça D,. Araújo sobnnno - Centro - CE:'5 - 5-565
São Lourenço da MatalPE - CNP J 11.25 ,e,;t:t -05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_p~~k
SAO LOURENÇO
r a a : &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 14. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP dar-se-á nas
condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela
Lei Complementar Federal n.
0 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu
art. 3°, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que
cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei
Complementar.
Parágrafo único. A identificação das ME e EPP na sessão pública do pregão eletrônico só deve
ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou
fraude no procedimento.
Art. 15. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 16. A Administração Pública Municipal definirá meta anual de participação das ME e EPP
nas compras do Município e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Seção li
Estímulo ao Mercado Local
Art. 17. A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO Ili
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção 1
Da inscrição e baixa
Art. 18. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento
de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº.
123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Seção li
Do alvará
Art. 19. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto.
§ 1°. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for
definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
§ 2°. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo
Comitê Gestor da REDES IM.
7
Praça o,. Araújo Sobrinhc - Centro • C~ -565
são Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.2~~Paii;:;L,,
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
,l
Art. 20. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento
Art. 21. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Seção Ili
Microempreendedor Individual - MEi
Art. 22. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso Ili do
artigo 4° desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor
na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
li - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de
pessoas.
Seção IV
Da Sala do Empreendedor
Art. 23. Com o objetivo de orientar os empreendedores, ME e EPP, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que
tem as seguintes atribuições:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessarias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
8
Praça o,. Araújo Sobrinho - Centro - C~ 65
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.25~~8~~j~~~to5
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_ P~eduAA~
SAO LOURENÇO
i L C D &
•
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
li - orientação a cerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e
tributária dos contribuintes;
Ili - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a
respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para
adequação à exigência legal.
§ 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias com outras instituições
para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado,
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no municipio.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 24. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 25. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o
critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no
período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 26. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 27. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30
(trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1°. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no
qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do
cronograma que for fixado no termo.
§ 2°. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta - (TAC), sem a
regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS, CONTRIBUÍÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS
9
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.7!-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0 1-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe. ov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
p~~k
SÃO LOURENÇO
i & 1 1 &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 28. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº. 123, art.
12 a 41, na redação da Lei Complementar federal 128/2008):
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao
regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e
repasse ao erário do produto da arrecadação;
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo
judiciário pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos
pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V - à abertura e fechamento de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual - MEi.
Parágrafo Único. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive
de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por
microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na
forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 29. As ME e EPP terão os seguintes benefícios fiscais:
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para
localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;
li - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel
próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro
do microempreendedor individual - MEi.
Art. 30. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº.
123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei e desde
que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei
Complementar Federal nº. 123/06.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 31. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em
sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei,
observadas as especificidades locais.
10
Praça D,. Araújo Sobrinho - Centro - ~565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
o
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
6
§ 1º. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e
diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
§ 2º. O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
1 - residir na área da comunidade em que atuar;
li - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente
de desenvolvimento;
Ili - ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
§ 3º. Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 32. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a
forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos
nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das
empresas de pequeno porte.
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa,
desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no
percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada
ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao
total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3° Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
Praça Dc. /vaOjo Sobrioho-Ceotro-CEP ,:)
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
11
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 33. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 1.
0 O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de
pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e
avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2.
0 O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo,
as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada
pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras
do Município.
Art. 34. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que
destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à
inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Município.
§ 1 .º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação
e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;
servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas
de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação
de conhecimento.
§ 2.
0 O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo
Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e
empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3.º O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais e outros
instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e
empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências
neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades
representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de
apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Subseção li
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário,
programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a
atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
12
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centr
~
o - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_ p~~k
SAO LOURENÇO
IDES&
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 1°. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2.
0
• A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo
de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.
0
• As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde
que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer
delas;
li - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
§ 4.
0
- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação
deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 36. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores, MEi, ME e EPP, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 37. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de
crédito e sociedades de crédito ao empreendedor, dedicadas ao microcrédito com atuação no
âmbito do município ou da região.
Art. 38. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 39. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas,
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 40. Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais. profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de
sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
13
~
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.27 49 / 3525.9437
- p~~c&
SAO LOURENÇO
; a e : &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da
Sala do Empreendedor .
§ 1 ° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações
necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas
de crédito menos onerosas e burocráticas.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3°. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
Art. 42. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado
e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
. (
CAPÍTULO IX
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 43. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou converuos com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
§ 1 °. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim
como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações
de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 44. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convénios com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
14
Praça o,. Araúio Sobrinho • Centro • C~-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_p~~k
SAO LOURENÇO
l_&L i&
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 45. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com
o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz
respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária;
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Internet;
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas
atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e
de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 46. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as
condições seguintes:
1 - ser constituída e gerida por estudantes;
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas
de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos
partícipes e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPITULO X
Do Acesso à Justiça
15
Praça D,. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54~
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
o
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
f\
•
Art. 47. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados
do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no
artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 48. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário Estadual e Federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas
de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1 °. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos
custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
§ 2°. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, instituições de ensino superior, com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei
Complementar Federal nº. 123/06, ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 50. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por
meio de associações e cooperativas.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no município por meio de:
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município,
tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
li - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a
inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
16
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
'
P>t4~e&
SÃO LOURENÇO
D I D L
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento,
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores,
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas
de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Finanças, através da Diretoria de Tributação, elaborará
cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos informais.
Art. 54. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro
e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação
de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas.
Art. 55. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 56. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes
do orçamento municipal, autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 58. Revogam-se as demàjs disll4siç~4s en]
ª"
~
Prefeito do Municí
º
p
~
io d
~
e São Louren, ço da Mata
17
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437