RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 012/201 O.
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Junhol de 201 O.
. ...• Senhor Presidente,
!
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o
anexo Projeto de Lei que acresce dispositivos ao Plano Diretor do Município de São
Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006 e dá outras
providências.
É de suma importância ressaltar que as alterações ora propostas possibilitarão um
novo zoneamento à efetiva implantação do Distrito Industrial de São Lourenço da Mata,
destinado à instalação e operação de indústrias de transformação de qualquer porte, cuja
taxa de ocupação de cada lote será de até 70% (setenta por cento), obedecendo à
legislação atual.
As alterações ora necessárias decorreram estudos conjuntos entre a Prefeitura de
São Lourenço da Mata e a Agência Estadual CONDEPE/FIDEM.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando sua tramitação em
caráter de urgência.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SÁTIRO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 010/2010
n
Acresce dispositivos ao Plano Diretor do
Município de São Lourenço da Mata, Lei
Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, e
dá outras providências.
Art. 1°. Ao art. 40 da Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, ficam acrescidos
dos parágrafos 1 º, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, com a seguinte redação:
"§1º Em parte da Zona de Urbanização Preferencial 02 / Tiúma - ZUP02, insere-se
a Zona de uso Misto - ZUM, em área delimitada no mapa de zoneamento e
localização - Anexo I desta Lei.
§2° A Zona de Uso Misto - ZUM, com uma área de 67, 18 há (sessenta e sete
hectares e mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade do Governo do
Estado de Pernambuco, localiza-se no bairro de Tiúma, na faixa de terra limitada
pela Rodovia Federal BR-408 e Rodovia Estadual PE-005. Essa faixa de terra está
compreendida a noroeste pelo Rio Capibaribe, limite dos municípios de São
Lourenço da Mata com o município de Paudalho (Ponte da Bicopeba), ao sudoeste
pela cerca limite da Fazenda Santa Maria, com o Mercado Público de Tiúma e das
instalações da Compesa, a nordeste pela Rodovia PE-005 e a sudoeste com a
Rodovia BR-408. Ao longo da extensão, entre as rodovias BR-408 e PE-005,
medeia o Rio Capibaribe, que na área de interesse recebe dois afluentes, o Rio
Goitá, na extremidade mais a montante, e o Rio Tapacurá, já nas imediações das
instalações da Fazenda Santa Maria.
§3° Na Zona de Uso Misto - ZUM será permitido o uso público e industrial.
§4° O novo zoneamento proposto permitirá a implantação do Distrito Industrial de
São Lourenço da Mata, que será destinado à instalação e operação de industrias
de transformação de qualquer porte, cuja taxa de ocupação de cada lote será de
até 70% (setenta por cento), obedecendo à legislação atual.
§5° A implantação do Distrito Industrial terá como base principal o Plano Diretor do
Município, bem como as leis urbanísticas e ambientais vigentes.
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SAO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§6° Deverão ser preservadas as margens dos rios Goitá, Tapacurá e Capibaribe,
que são consideradas Áreas de Preservação Permanente, devendo-se respeitar o
Código Florestal, Lei nº 4.77Ü65, bem como a resolução CONAMA nº 303/2002."
Art. 2°. Ao art. 50 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, ficam acrescidos
,,...-.\ dos parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação:
"--..,·
"§ 1 ° Em parte do Setor de Parques Urbanos - SPU da Zona Especial de Proteção
Ambiental 01- ZEPA 01, insere-se a Zona de Uso Misto - ZUM, em área delimitada
no mapa de zoneamento e localização - Anexo I desta Lei.
§2° O projeto de parcelamento de solo da Zona de Uso Misto - ZUM deverá prever
área disponíveis para implantação de um parque urbano, com o objetivo de
garantir à população o uso sustentável dos rios, lagos e lagoas existentes na área."
Art. 3°. O mapa de zoneamento e localização da Zona de Uso Misto - ZUM encontra-se no
Anexo I desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ~ e--(/
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Anexo I - Zoneamento e localização da Zona de Uso Misto - ZUM
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