materia nº 23/2010

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SAO LOURENÇO 
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MENSAGEM Nº 016/2010. 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
São Lourenço da Mata/PE, 10 de novembro de 201 O. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de 
Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual estabelece os feriados municipais, 
revoga a Lei Municipal nº 1975/2001 e dá outras providências. 
A presente medida se faz necessária, pois visa adequar 
os feriados aos ditames da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, 
conforme destacado na Recomendação nº 11 /201 O, oriunda da Promotoria de Justiça 
da Comarca de São Lourenço da Mata - Ministério Público do Estado de Pernambuco. 
De suma importância destacar que os comerciários São 
Lourencenses não serão prejudicados em seu dia comemorativo, haja vista a previsão 
do "Dia do Comerciário" em âmbito geral. 
De outra banda, o dia 08 de dezembro, Dia da Nossa 
Senhora da Conceição, foi elevado à categoria de feriado municipal, assim permitindo 
que os milhares de munícipes possam acompanhar tão importante festividade religiosa 
da Região Metropolitana do Recife. 
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas 
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar 
que acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do 
debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao 
bem-estar da população. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências 
para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior 
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando, nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
a convocação de sessão para a sua apreciação, considerando a sua inequívoca 
importância. 
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de 
Lei, renovo na pessoa de Vos.sa Excelência, os meus votos de elevada estima e ~ J 
consideração a todos, que integ::es::E ~ m . 
Prefeito do M~ de São Lourenço da Mata · 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador RICARDO SÁTIRO 
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residente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PEt 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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PROJETO DE LEI Nº 015 /2010. 
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~ Estabelece os feriados municipeis, 
revoga a Lei Municipal nº 1.975/2001 e 
dá outres providências. 
Art. 1° - São feriados municipais os seguintes dias: 
1- a Sexta-feira Santa; 
li- 24 de junho, dedicado ao São João; 
Ili- 10 de agosto, dedicado ao Padroeiro do Município, São Lourenço; 
IV- 08 de dezembro, dedicado a Nossa Senhora da Conceição. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar ponto 
facultativo em âmbito municipal em face de relevante comoção social, em 
razão de caso fortuito ou motivo de força maior e/ou de tradição local. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal nº 1.975, de 08 ~e 21:.e demais disposições em contrário. 
ETTORili~ s
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
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