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SÃO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 017/2010.
São Lourenço da Mata/PE. 12 de novembro de 2010
Sê·nl1or Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o Projeto de Lei em
anexo, autorizando o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de
'-'.:;n1arr:buco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de acua e
esqotamento sanitário. delegando as competências de organização. fiscalização e requracáo.
inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ;;
celebrar Co-rtrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento -- COMPE3,' .,
para execução dos referidos serviços, e dá outras providências.
A presente medida se faz necessária, pois visa o cumprimento dos arts. 9°, 1 í e 19 d8 Lei
r· f'Jer8i nº 11 445/07.
De suma importância destacar que a aprovaçâo do presente Projeto de Lei exige Rréyi2,.:,;:
mdJspensável audiência pública pa,:_a sua discussão, a ser devidamente convocada pelo Poder
Legislativo Municipal, tudo em obediência ao art. 51 da Lei Federal nº 11 .445/07.
Outrossim, nos termos do art. 42, § 3° da Lei Federal r.º 11.445/07, os contratos de
concessâo pública atualmente existentes, dentre eies o firmado entre a municipaüdade e a
GOMPESA, somente terão validade até o dia 31 de dezembro de 201 O, razão pela qual se faz
iropertosa a URGENTE tramitação do projeto que ora se encaminha.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na aprovação oc :exm
CJ~a acresentaco. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num Parlamento Civil que v1s
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as demandas municipais a partir do debate democrático, como também por sua drversioade e~
o!uralidade com vistas ao bem-estar da oopu'ação.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para esclarecimento cuaoro à
matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa. rooando
nos termos da Lei Orqânica Municipal, inclusive peta a convocação de SESSÔES
EXTRAORDINÁRIAS para a sua apreciação, considerando a sua inequívoca imponência. ·
rJa certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa de vossa
'.::.xce!êncía. os meus votos de elevada estima e consideração a todos. que inteçram esse Pod:or
Leç.slativc. ". '~~
· J~ ~
ETT RÊ LABANCA
Prefeito do t,l!uriicípio de São Lourenço d3 Mnta
ç..::xce?entlssirno Senhor
Vereadcr R:CARDO S.ÁTIRO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Sao Lourenço eia Mata/PE
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
lt1
PROJETO DE LEI Nº 016/2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado de
Pernambuco, para gestão associada dos
serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento eeniténo, delegando as
competências de organização, fiscalização e
regulação, inclusive tarifáría, dos serviços
municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato
de Programa com a Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA, para execuçêo
dos referidos serviços, e dá outras
providências,
-~
Art. 1 ° O Município de São Lourenço da Mata fica autorizado a promover a gestão
associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco. conforme disoosto na
Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentaáa pelo Decreto nº 7.~~17 de 21 de junho de 20'í,)
visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive
tarifána, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executara. a
Ccmpanhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei
Federal nº 11.107/2005 e do art. 1 O da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada ceio
Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos serviços municipais cie
abastecimento de água e esgotamento sanitário. na forma estabelecida no Convênio 08
Cooperação.
§ 2° A Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA fica autorizada a
proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de
parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão
administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos services de
esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual n()
12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº 8.666/1993. de 21 de Junho
de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079/2004. de 30 de dezembro
de ?004.
Praça o,. Araújo Sobrinho • ~ 54.735·565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SÃO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 3° O Convênio mencionadó no caput desse artigo deverá estabelecer a periodicidade da
apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos
Poderes Legislativo e Executivos Municipais decorrentes das ações do Convênio.
§ 4° Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os Poderes
Legislativos e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e
esclarecimentos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito do
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Município d
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ão Lourenço da Mata
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
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