.. /
l-~ t -
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 019/201 O.
São Lourenço da Mata/PE, 26 de novembro de 201 O.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o Projeto de Lei em
anexo, alterando a Lei Municipal nº 2.305, de 23 de março de 201 O, que dispôs sobre a redução
da alíquota do Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação
de serviços relativos à construção e à exploração da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014.
A presente medida se faz necessária, pois visa cumprimento ao compromisso celebrado
com a Fédération lntemationale de Footba/1 Association - FIFA, além de assegurar o colossal
evento no Município de São Lourenço da Mata, aquecendo a nossa economia e
consequentemente proporcionando inigualável desenvolvimento na urbe.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na aprovação do texto
ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num Parlamento Civil que visualiza
as demandas municipais a partir do debate democrático, como também por sua diversidade e
pluralidade com vistas 80 bem-estar da população.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para esclarecimento quanto à
matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa, rogando,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, URGÊNCIA na sua tramitação inclusive pela a convocação
de SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS para a sua apreciação, desde que necessárias, considerando
a inequívoca importância da matéria.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa
Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a todos, que integram esse Poder
Legislativo.
ETTORE LABANCA
Prefeito ao Município de São Lourenço da Mata
~ -: .~ . ·' .
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SÁTIRO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
1
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Projeto de Lei nº 018 /201 O
1 Wk- VO ~ i.ei· tJ: OoZ-=t/rZOJ:J
Altera a Lei nº 2.305, de 23 de março de 201 O,
que dispôs sobre a redução de alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN incidente sobre a prestação de
serviços relativos à construção e à exploração
da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014, em
atenção ao compromisso celebrado com a
Fédération lnternationale de Footba/1
Association - FIFA
O Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de vereadores do Município aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei nº 2.305, de 23 de março de 2010, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1° .
V - OBRAS DE CONS.i"RUÇÃO DA ARENA: são as obras e instalações que
deverão ser executadas pela CONCESSIONARIA, ou por terceiros por esta
contratado, nos termos definidos no CONTRATO DE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA, necessárias ao início da OPERAÇÃO DA ARENA
IX - SERVIÇOS CONTRATUALMENTE FIXADOS: são todos os serviços
previstos no CONTRA TO DE CONCESSÃO que deverão ser executados pela
CONCESSIONÁRIA, ou por terceiro por esta contratado, conforme disposição
própria. incluídos. em lista exemplificativa. os seguintes:"
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
_p~~k
SAO LOURENÇO
RU,MO
.
AO DESEN,
~
VOL
º
VIMENTO
"Art. 2° Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre quaisquer fatos
geradores, ocorridos ou iniciados no Brasil ou no exterior, relacionados, direta ou
indiretamente, ao cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, incluindo a
prestação dos SERVIÇOS CONTRATUALMENTE FIXADOS, excetuada a
situação no artigo 3° desta lei.
§ 1 ° A redução da alíquota de que trata o caput fica estendida ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Í\latureza - ISSQN devido por empresas públicas ou
privadas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas pela
CONCESSIONÁRIA, abrangendo quaisquer fatos geradores relacionados a
serviços, direto ou indiretamente, relacionados ao CONTRATO DE
CONCESSÃO, incluindo a prestação dos SERVIÇOS CONTRATUALMENTE
FIXADOS, excetuada a situação prevista no artigo 3° desta lei.
§2º A CONCESSIONÁRIA, em observância à alíquota de 2% estabelecida no §
1°, fica obrigada a reter, recolher ou cobrar ISSQN sobre os pagamentos por ela
efetuados, em espécie ou de outra forma, em favor de pessoas físicas ou
jurídicas, sujeitando-se, regularmente, às obrigações acessórias e às normas de
responsabilidades tributária atualmente vigentes."
"Art. 3° Fica reduzido para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre quaisquer fatos
geradores, ocorridos ou .rucíados no Brasil ou no exterior, relacionados, direta ou
indiretamente, ao cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO no que se
refere às atividades relacionadas às OBRAS DE CONSTRUÇÃO.
Parágrafo único: A redução de alíquota de que trata o caput fica estendida ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por empresas
públicas ou privadas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas pela
CONCESSIONÁRIA, abrangendo quaisquer fatos geradores relacionados a
serviços, direta ou indiretamente, relacionados ao CONTRATO DE
CONCESSÃO no que se refere às atividades relacionadas às OBRAS DE
CONSTRUÇÃO."
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
"
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 2° - Fica aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança e Tráfico - EIVT, da Arena
Pernambuco, na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em ·.iigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 26 de novembro de 201 O
~i~
Prefeito
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437