materia nº 678/2017

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(JÚNIOR DE MURIBARA) 
ASSUNTO 
Contratação de um intérprete da linguagem Brasileira de Sinais 
- LIBRAS, a fim de que as Sessões da Câmara possam ser 
acompanhadas por pessoas que possuem deficiência auditiva. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, 
nos termos regimentais, seja solicitado à Vossa Excelência. Presidente desta 
casa, DENIS ALVES DE SOUZA, Venho por meio deste solicitar que viabilize a 
contratação de um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, a 
fim de que as Sessões da Câmara possam ser acompanhadas por pessoas 
que possuem deficiência auditiva, o que não ocorre hoje 
A nossa Casa de Leis, vem passando por uma reforma administrativa, 
sendo este o momento mais que oportuno para a contratação desta importante 
figura, garantindo a acessibilidade à parcela da população que não ouve. 
Além de todo o exposto, o decreto nº 5.296/2004, estabelece que todas 
as repartições públicas, devem contar com ao menos um profissional intérprete 
de LIBRAS, a fim de garantir a acessibilidade de todos independentes da sua 
limitação, no caso em tela as pessoas com deficiência auditiva. 
JUSTIFICATIVA 
Oral. 
Sala das sessões, 10 de Maio de 2017. 
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ELIAS BEZERRA CAjVALCANTE JÚNIOR 
(JÚNIOR DE MURIBARA) 
Vereador - PSB