PROJETO DE LEI Nº 001/2018
São Lourenço da Mata, 28 de Fevereiro de 2018.
APROVADO
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DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11. 738 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONIO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º - Fica concedido, a partir de 1 ° de Março de 2018, com efeitos
retroativos a 1° de Janeiro de 2018, reajustes de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um
centésimo por cento) no salário base dos professores do quadro do Magistério Público
Municipal da Educação Básica, ativos e inativos, compreendidos os ocupantes de cargos
de Professor.
Art. 2° - A revisão geral a que se refere o art. 1 ° deste artigo está previsto na
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3° - Para cobertura das despesas decorrentes da reposição salarial o
chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais de natureza especial ou
suplementar nos valores e dotações necessárias, nos moldes da Lei Federal 4.320/64,
bem como considerar incluída na LDO, LOA e PP A.
Art. 4° - A tabela constante do Anexo III da Lei nº 2.514/2016, passa a vigoras
com reajuste instituídos pela presente Lei.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
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Art. 5º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações do orçamento
para o exercício do ano 2018.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 °(primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 27 de Fevereiro de 2018
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi
estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no art. 60, inciso Ill, alínea "e", e do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias;
De acordo com o art. 5° da Lei 11. 73 8, de 2008, o Piso Salarial Profissional Nacional -
PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de Janeiro,
a partir de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa atualização será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno -
V AA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de
Junho de 2007
Com base na Portaria Interministeral MEC/MF n°08, de 29 de novembro de 2017, e na
Portaria Interministeral MEC/MF nº 07, de 16 de dezembro de 2016, foi estabelecido que o
novo Piso Salarial Nacional do magistério público da educação básica, na forma prevista na Lei
nº 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e trinta centavos), para o exercício de 2018.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal este reajuste salarial
seria bem mais significativo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação vigente.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da
folha de pagamento com o reajuste proposto.
Assim na certeza de que o presente projeto de lei receberá pronta aprovação desta
augusta Casa de Leis, subscrevo-lhes mui atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO.
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