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SAO LOURENCO DA MATA.PE
Coso Jair Peréira de Oliveira
PROJETO ot lEl N2 (X) 4 /2018
GABITE DO VEREADOR ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILH~ -=
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DISPÕE ACERCA DO COUVERT ARTÍSTIC<P~ã<e ftt .
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NA
CIDADE DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PE.
Art. 12 Esta lei dispõe sobre a cobrança do couvert artístico pago pelo consumidor e
seu repasse ao músico profissional.
§ único. Considera-se couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música,
shows ou apresentações a-0 vivo.
Art. 2'2 Em caso de cobrança de couvert artístico por bares e similares, o valor cobrado
deve ser repassado integralmente ao profissional que ali estiver se apresentando.
Art. 32 Cobra-se couvert artístico daquele cliente que permanecer por mais de quinze
minutos no estabelecimento em que houver a apresentação.
§12 O estabelecimento comercial deverá firmar com o músico profissional um contrato de
trabalho, utilizado para contratação por prazo determinado ou indeterminado, ou uma nota
contratual (NC), em caso de substituição ou prestação de serviço eventual (Portaria MTE n2
3.347/86).
§22 O músico, ou seu representante legal, deverá fazer constar no contrato de trabalho ou na
nota contratual o valor do cachê a ser pago pelo contratante.
§32 O valor do _cachê constante no contrato de trabalho ou na nota contratual não pode ser
inferior ao plso sindical.
§42 Considera-se:
Piso sindical: o valor mínimo estipulado pelo sindicato da categoria, por membro, para um
período de 4 horas musicais (45 minutos) com intervalos regulares de 15 minutos entre as
inserções; e/ou valor mínimo estipulado pelo sindicato da categoria, por membro, para cada
hora (60 minutos), caso a apresentação seja por um período de até 3 horas-relógio, com
intervalos combinados entre contratado e contratante.
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
Piso contratual: o valor mínimo acordado entre as partes, que não pode ser inferior ao piso
sindical.
§52 Caso a arrecadação do couvert seja inferior ao valor acordado em cachê, constarrte no
contrato de trabalho ou na nota contratual, o contratante se responsabilizará pela
complementação.
Art. 42 O estabelecimento deverá fazer constar das notas de consumo dos clientes os
valores cobrados a título de couvert artístico e disponibilizar a conferência das respectivas
notas ao músico, sempre que solicitadas.
§12 Caso ocorra repasse inferior ao valor das notas. o estabelecimento deverá pagar o triplo da
diferença verificada ao músico.
§22 O descumprimento das garantias previstas neste artigo e seu parágrafo primeiro sujeitará
a empresa contratante à multa administrativa no valor de 10 (dez) cachês para o contratado.
§32 O processo de fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa reger-se-á pelo
disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2·
5.452, de 12 de maio de 1942.
Art. 52 A isenção do couvert artístico aos cltentes só pode ser feita mediante acordo
prévio firmado entre contratante e contratado.
Art. 62 Os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares poderão cobrar do
cliente couvert artístico desde que:
1- tenham firmado com o músico profissional contrato de trabalho ou nota contratual;
li - ofereçam música ao vivo pelo menos durante parte do período em que o cliente estiver no
estabelecimento;
Ili - afixem, na entrada e no interior do estabelecimento comercial e no cardápio, de forma
clara e precisa, as informações referentes à cobrança do couvert artístico, como valor, estilo de
show, dias e horários das apresentações.
Art. 72 Para todos os efeitos, o couvert artístico integra a remuneração do músico
profissional, considerando o piso de remuneração constante no contrato de trabalho ou na
nota contratual.
Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 14 de março de 2018.
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SAO LOURENCO DA MATA-PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
JUSTIFICATIVA:
O profissional da música tem sofrido, ao longo do tempo, as consequências da informalidade.
Hoje, a consciência da necessidade de conquistar o respeito pelo ofício tem incitado o artista
da área a buscar os seus direitos sob a égide da lei.
Ainda hoje, o músico enfrenta obstáculos em sua função. Há aqueles que veem tais
profissionais como meros elementos de entretenimento e não como fomentadores da cultura
brasileira. Ora, música é arte, e como tal, é fator de informação, de agregação, e torna mais
agradável qualquer ambiente. Comercialmente, o poder da música é explorado principalmente
por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, que procuram oferecer apresentações
ao vivo como forma de atrair e agradar os clientes, que permanecem mais tempo no
estabelecimento e consomem mais, aumentando o lucro. Mas, infelizmente, o músico é alvo
de explorações. O empresário oferece atrações ao vivo em seu estabelecimento e, em nome
do artista, cobra couvert, sem fazer o repasse integral a quem é de direito. Ora, o couvert
artístico é o reconhecimento do trabalho e do valor do músico profissional, não podendo se
converter simplesmente em lucro para o empregador. Deve, também, haver condições para a
sua cobrança, em respeito aos direitos do cliente do estabelecimento.
O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL t DO PRÓPRIO EMPRESÁRIO, OE MANEIRA QUE NÃO
SE PODE TRANSFERIR AO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EVENTUALMENTE ASSUMIDOS.
É preciso, portanto, regulamentar a cobrança dessa taxa, em defesa do trabalhador e do
consumidor. Pelo exposto e com o intuito de legitimar a relação entre o músico e o empresário
contratante, solicito aos meus Edis a aprovação deste Lei.
Sala de Sessões, 14 de março de 2018.
Antonio Barros de So~·
Vereaddr - PSB