ROJETO DE LEI N2 t212olS.
.~PROVADO
Unani1nidade
INSTITUI O EXAME DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E
INTERVENTIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 12 AO
92 ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ
OUTRAS PROVIDtNCIAS.
f es,:Q 6Il tÍD3 o Poder Executivo, através da ~ecretaria Municipal de Educação,
autorizado a elaborar e realizar o EXAME DE AVALIAÇAO DIAGNÓSTICA E INTERVENTIVA
(EXADI) do ENSINO FUNDAMENTAL DO 12 AO 92 ANO na Rede Municipal de Ensino, do
município de São Lourenço da Mata, em consonância com o Plano Municipal de Educação, Lei
2.472/15, Meta X, estratégia IV, que trata da qualidade da Educação Básica.
Art. 22 A Avaliação acontecerá em dois períodos, sendo a primeira no mês de março e
a segunda no mês de agosto de cada ano letivo, com data e horários estabelecidos pela
demanda e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32 A Avaliação será realizada nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 42 A Banca de elaboração e aplicação, nomeada pela Secretaria Municipal de
Educação por meio de portaria interna, e seus membros serão escolhidos entre Técnicos da
Secretaria Municipal de Educação e professores efetivos, se necessário outros convidados.
Art 52 O objetivo dessa avaliação será o de possibilitar um processo contínuo de auto
avaliação das escolas nas turmas do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, que oriente as
dimensões do processo de ensino-aprendizagem, destacando a elaboração de planejamento
estratégico de intervenção pedagógica que inclua a formação continuada dos {as) professores
(as), coordenadores (as) pedagógicos (as) e equipe gestora para garantir a melhoria contínua
da qualidade da educação municipal.
Art. 62 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2018.
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ANTÔNIO BARROS Do/-,~ FILHO "MANGA"
Vereador - PSB
Rua Dr. Joaquim NJbuc.:o, 2.08 · Sâo Lourenço da Mtita · PE · CEP 54730·79'0
Fone - ~81] 3S25.07Z2 ·FAX· (81) 3519.125-'l - CNPJ: 11.480.878/0001-98
F-mail: conta to@ s aoloure nco.da m ata.pe lf"g. br
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t SÃ=N~fl-PE .__Y,J'°""' •. ~ Casa Jair Pereira de Oliveira
JUSTIFICATIVA:
A educação na cidade de São Lourenço da Mata, tem passado por momentos
dificeis, já faz algum tempo, temos o resultado do último Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) de 2015, da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) de
2016 e o resultado da última avaliação estadual do Sistema de Avaliação Estadual de
Pernambuco (SAEPE) de 2017. Embora o município tenha investido nos últimos anos
na melhoria da infraestrutura das escolas e das formações continuadas dos professores,
outros aspectos ligados a educação municipal podem estar falhando em outros aspectos,
como alta rotatividade de professores contratados, falta de concurso público, falta de
acompanhamento efetivo do processo de ensino-aprendizagem de todas as turmas por
profissionais capacitados permanentes na rede, falta de instrumentos de avaliação
municipal entre outros.
A política de avaliação municipal consta no Plano Municipal de Educação Lei
2.472/2015, na Meta X, que trata da qualidade da educação, como um dos instrumentos
que possibilita um processo contínuo de auto avaliação das escolas da educação básica, e que
orientem as dimensões básicas a serem fortalecidas, destacando a elaboração de planejamento
pedagógico, a melhoria continua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as)
professores (as) e o aprimoramento da gestão democrática.
A criação de Sistema Municipal de Avaliação nos permitirá diagnosticar como nossos
estudantes estão chegando no inicio do ano letivo em cada ano ...
Obs: O IDEB está disponível no site do INEP/IDEB; a ANA está disponível no site da ANA e
o SAEP no site da Secretaria Estadual de Educação.
São ~eR-ço""'êJãWra'ta;-4
(
ILHO "MANGA"
R1..1à Dr. Joaquim N.i,b1..1c:o, 20B, São Lourenço da Mata, PE CEP 54730 79'0
Fone - iSlJ 3.Sl5.07Z2 - FAX - (81) 3519.US~l, - CNPJ: lL,,Sü.878/0001-98
F -,YI ~i 1: cont,:1 tro(ª'f."of oure n e;:,:, d :-:i m ;1t,1 .p(; le-g. br
www .sao lou rencodamata.pe. leg. br