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PROJETO DE LEI N2
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INSTITUI A, POLÍTICA_ DE EDUCAÇ~M tEmPqJr~_.TEGRAL
DO MUNICIPIO DE SAO LOURENÇ ~À Ç!kl~CORDO
COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI 2.472/2015,
META IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12. Estender progressivamente, em regime de colaboração com a União o Programa
Nacional de Ampliação da Jornada Escolar, mediante oferta da Educação Básica Pública em
Tempo Integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de
~ forma que o tempo de permanência, de crianças e adolescentes da escola ou sob sua
responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo,
sob-responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 Ampliar, reestruturar ou construir escolas públicas municipais, instalando quadras
poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, para atender a política de educação integral em tempo integral com recursos
próprios ou em parcerias público/privado, sob responsabilidade das Secretarias de Planejamento,
Obras, Finanças e Educação.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação deverá criar uma divisão de Educação
integral em tempo integral dentro da Diretoria de Ensino e Formação Continuada para
acompanhar o funcionamento técnico-pedagógico; promover formações para professores,
gestores e coordenadores e fomentar a articulação das escolas em tempo integral, com os
diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas,
praças, parques, museus teatros e cinema.
~ Art. 42 O poder executivo atenderá as escolas do campo, no campo, na oferta de
educação integral em tempo integral, considerando as peculiares locais.
Art 59 A Secretaria Municipal de Educação distribuirá material escolar adequado a todos
os estudantes das escolas integrais municipais, que contemple as faixas etárias, níveis e
modalidades de ensino curricular e extra curricular, incluindo fardamento escolar nas cores
oficiais do município.
Art. 62 Garantir programa de merenda escolar de qualidade, em regime de colaboração
com a União, com cardápio regionalizado para todos os estudantes, com utensíl~ados e
formação continuada para os profissionais da área.
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SÃO LOURENÇO DI MATA-PE
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Art.7!! Garantir atendimento ao (à) estudante, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à
saúde.
Art.8!! Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais,
prioritariamente as escolas integrais em tempo integral.
Art.9!! Os (As) profissionais que darão expediente nas escolas de educação integral em
tempo integral, terão que ter disponibilidade para cumprir jornada de oito horas diárias de
trabalho, exceto o (a) professor (a) efetivo (a) que possua mais de um vínculo empregatício. O (a)
professor (a) efetivo que não tiver outro vínculo empregatício receberá gratificação para
permanecer oito horas na escola, a ser acertada entre o Sindicato da categoria, a Secretaria
Municipal de Educação e posteriormente com o Poder Legislativo e Executivo.
Art. 10 O Poder executivo através da Secretaria Municipal de Educação estabelecerá
critérios para bonificar a equipe gestora e docente das escolas municipais integrais que
apresentarem bons índices de rendimentos dos estudantes nas avaliações municipais, estaduais
e nacionais conjuntamente, uma única bonificação para as escolas que atingirem as metas nas
três esferas, no mesmo período.
Art. 11 De acordo com a lei 2.472/2015, o município de São Lourenço da mata tem até
2025 para que no mínimo, 80% (oitenta por cento) das escolas municipais estejam atendendo na
política da educação integral em tempo integral e até 2019, 40% (quarenta por cento) já devem
estar atendendo a Lei supracitada.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Lourenço da Mata, 02 de abril de 2018.
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ANTÔNIO BARROS DE1S0UZÃffi.HO "MANGA"
Ver7or-PSB
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JUSTIFICATIVA
Ao longo da história das propostas de educação integral em tempo integral no Brasil,
observamos, em muitas dessas, uma busca pela formação integral dos estudantes. Desde os anos
1950 que o governo brasileiro ensaia criar uma política de educação em tempo integral sem muito
sucesso. Porém, com Anísio Teixeira conseguimos os primeiros modelos de escolas de tempo
integral, na Bahia e em Brasília, de forma pontual e isolada, mas foram importantes na década de
80 inspirar Darcy Ribeiro com os CIEPS no Estado do Rio de Janeiro.
A partir da Constituição Federal de 1988, percebemos a volta do interesse do Estado
brasileiro em relação a ampliação da jornada escolar dos estudantes com o objetivo de forma-los
para além dos conteúdos escolares.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei 9.394/1996, no Artigo 34
trata da ampliação progressiva da permanência do estudante na escola para além das quatro horas
já existente, retomando a perspectiva da educação integral em tempo integral.
O Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014, traz a Meta VII exclusivamente para tratar
da política de educação integral em tempo, com vistas a melhoria da qualidade do ensino e da
formação humanística dos (as) estudantes e consequente de toda comunidade escolar.
O Plano Municipal de Educação de São Lourenço da Mata, Lei 2.472/2015 seguiu na
mesma direção do Plano Nacional de Educação e trouxe a Meta TX com vinte e sete estratégias
para fomentar a prática da educação integral em tempo integral em parceria com a União através
do Programa Novo Mais Educação, Portaria MEC 1.144 de outubro de 2016, mas também com
iniciativas e recursos do próprio município, a exemplo de Recife e Jaboatão dos Guararapes. Em
relação a parceria com MEC através do Programa Novo Mais Educação o município até agora não
aderiu a versão 2017 e 2018, por questões políticas, porém precisamos ficar atentos a adesão para
2019 que provavelmente aconteça de outubro a dezembro deste ano.