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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
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E!vi ,9}t;:f;g _ ¼;;L JJJ<\] EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2516/2016 QUE
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
CAPÍTULO Ili
DO CADASTRAMENTO, CREDENCIAMENTO E RECADASTRAMENTO ANUAL. ..
Art. 62 serão cadastrados e recadastrados anualmente no mês de julho .
Art. 82 serão cadastrados e recadastrados anualmente no mês de julho .
Art. 8º, Inciso li, alínea a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser
estabelecida pelo Poder Público Municipal, que comprove a necessidade da prestação
do serviço, expedida pelo estabelecimento de ensino ou pelo Sindicato da Categoria.
Art. 12, Inciso 1 - automóvel ou veículo da espécie Misto/Caminhoneta: destinado ao
transporte coletivo de escolares, com capacidade para 6 (seis) até 8 (oito) passageiros,
exclusive o condutor, para utilização unicamente de agentes autônomos, empresas e
estabelecimentos de ensino.
Art. 12, Inciso li - micro-ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo
de escolares, com capacidade para 09 (nove) até 20 (vinte) passageiros, exclusive o
condutor, para utilização de agentes autônomos, empresas e estabelecimentos de
ensino; e
Art. 12, Inciso Ili - ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo de
escolares, com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, sujeito a adaptações
com vista a maior comodidade dos alunos, para utilização de agentes autônomos,
empresas e estabelecimentos de ensino.
Art. 13 - Fica estabelecida como idade máxima permitida para frotas do DTCE-SLM:
1- automóvel ou veículo da espécie Mis/Caminhoneta: 07 (sete) anos; e
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li - micro-ônibus e ônibus: 10 (dez) anos.
Art. 15 - Em caráter excepcional, os veículos já cadastrados como Transporte Escolar,
poderão permanecer, desde que a partir do 8º (oitavo) ano de fabricação do
automóvel e 11° (décimo primeiro) ano de fabricação do micro-ônibus e ônibus,
apresentem anualmente laudo técnico de inspeção do veículo emitido por Instituição
Técnica Licenciada - ITL, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO e licenciada pelo DENATRAN/PE.
Art. 25 - Os integrantes da DTCE-SLM descredenciados, por motivo de transferência
do credenciamento para terceiros, ficam impedidos de obter novo credenciamento
pelo prazo de OS (cinco) anos e deverá cumprir o artigo 51 desta lei.
Art. 29, Parágrafo único - A comissão disciplinar de que trata o Caput deste artigo,
será constituída de OS (cinco) membros, inclusive o Presidente, sendo um membro
representante do Sindicato da Categoria, um representante da Câmara Municipal de
São Lourenço da Mata e os demais indicados pelo Secretário de Governo e Segurança
Comunitária do Município.
-
Art. 30 - O processo disciplinar terá início com a lavratura do Auto de Infração - AI,
por agentes credenciados pelo município ou por denúncia de qualquer aluno ou pai de
aluno do SMGSC-SLM, bem como por qualquer cidadão.
Art. 37 - Caberá pedido de revisão ao Conselho da Revisão Administrativa - CRA da
Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de São Lourenço da Mata da decisão
proferida pela Comissão de disciplina, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da notificação, constante no AR, ou data da publicação no Diário Oficial
do Município, consoante ao disposto no artigo anterior.
Art. 46 - Fica permitida a utilização dos corredores exclusivos para o tráfego de ônibus
pelos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São Lourenço da
Mata.
Art. 49 - REVOGADO.
Art. 50 - REVOGADO.
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Art. 51 -Após o primeiro cadastramento dos transportes escolares de que trata esta
lei, como prazo devidamente publicado em diário oficial, novas autorizações somente
serão concedidas mediante estudos efetuados pela Secretaria de Transportes e
sindicato da categoria devidamente registrado no Ministério de Trabalho e Emprego -
MTE.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 02 de abril de 2018.
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
ANTÔNIOBA
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VEREADOR - PTB
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JOSÉ CARLOS GOMES DE LIMA (MAESTRO CARLOS)
VEREADOR - PP