materia nº 12/2018

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ROJETO DE LEI N/.J .l2:t2018. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE 
INTERESSE CULTURAL E SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
O URSO BRANCO DE CANGAÇÁ, ENTIDADE 
CULTURAL CARNAVALESCA E ASSOCIATIVA 
SEM FINS LUCRATIVO. 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Cultural e Social o URSO 
BRANCO DE CANGAÇÁ, entidade Cultural Carnavalesca e Social, sem fins econômicos, 
devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o 
disposto no Capitulo li e seus artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro". e inscrita no CNPJ/MF sobre o n!! 
24.131.419/0001-40, sediado na Rua Tito Pereira, nº 34 - Centro - São Lourenço da 
Mata - PE. CEP: 54. 735-300. 
Art. 22 Fica garantido ao URSO BRANCO DE CANGAÇÁ, todos os benifícios assegurados 
pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito municipal, em razão de sua condição de 
entidade Cultural Carnavalesca e Social. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4!! Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 10 de abril de 2018. 
OUZA FILHO "MANGA" 
Rua Dr. Joaquim N.;1buco, 2.08 - São Lourunço da Màta · PE · CEP 5l;J730·790 
Fone - 4311 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: llASCJ.878/0001-98 
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SÃO LOURENÇO li MATI-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou encaminhando o presente Projeto de Lei, para ser apreciado pelos Nobres Edis, cuja 
matéria visa prestar uma justa qualificação de reconhecimento ao URSO BRANCO DE 
CANGAÇÁ, declarando-o como Utilidade Pública e de interesse Cultural Carnavalesco e Social 
do Município de São Lourenço da Mata - PE. Nos eventos cívicos, artísticos, culturais, de 
homenagens e outros, a comunidade Sãolourencense sempre tem a participação efetiva junto 
a esta agremiação, parte integrante que sempre se fez presente para abrilhantar e dar emoção 
aos que já tiveram oportunidade de assisti-los ao longo dos 40 anos de sua existência. 
Apesar das dificuldades, sempre contando com o apoio de empresas, prefeitura e 
comunidade, o URSO BRANCO DE CANGAÇÁ atingiu grandes feitos durante estes 40 anos, 
participando de desfiles, apresentações neste Município e no Estado de Pernambuco, inclusive. 
Diante do exposto, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
São Lourenço da Mata, 10 de abril de 2018. 
ANTÔNIO BARROS D~FILHO "MANGA" 
VEREÁDOR - PSB 
Ru a Dr. Jo aqulrn Nabuco, 2.0B - Sãu t.ourenço da Mata· PE · CEP 54730·790 
Fone -{81J 3525.0722 - FAX - (81) 3519.lZSdl - CNf'J: 11..180.878/CIOOl-98 
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