_ esldente
São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2018
Ofício nº071/ 2018
Senhor Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me da presente
para encaminhar Mensagem e Projeto que INSTITUI PRECEITOS NORMATIVOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, DISPONDO SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e inadiável interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa,
para a efetivação de incrementarão da arrecadação cujos benefícios da mesma
se refletem em serviços em favor da população, solicito a Vossa Excelência
que a sua apreciação se faça em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
com apreciação da sessão imediatamente seguinte ao recebimento do
presente expediente.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
.. ..
~
BRUN
~
OGO
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DE OLIVEIRA
-Prefeito-
JUSTIFICATIVA 002/2018
Considerando, que o. Projeto. em supra tem como. finalidade fortalecer o. combate a
corrupção na Administração deste ente Federativo, inviabilizando atos de Improbidade
Administrativa pelos seus agentes e para aqueles que concorrerem para a prática ilícita.
Considerando que o projeto tem por base os Princípios Constitucionais basilares
da Administração pública direta e indireta, como o da Legalidade, da Moralidade, da
Publicidade e Eficiência, além do da Transparência e Probidade Administrativa na
Administração; e.. está de acordo com os ditames Constitucionais e.em cnnsonância.com
a Lei Federal nº 12.846 de 01 de agosto de 2013, que institui o mesmo objeto.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação 11 matéria proposta, para que possam ser aplicados de 'forma satisfatórias ao moldes
municipais, em consonância com os preceitos constitucionais.
Assim na certeza de que o presente projeto de lei receberá pronta aprovação desta
augusta Casa de Leis, subscrevo-lhes mui atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PERNAMBUCO.
São Lourenço da Mata 04 de abril de 2018
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BRUNO GO~DE OLIVEIRA
PREFEITO
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PREFEITURA DE
~ São Lourenço
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INSTITUI PRECEITOS
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LOURENÇO DA
DISPONDO SOBRE
RESPONSABIUZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE
PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A
ADM~N~STRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
MATA,
A
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta Lei define regras específicas para os órgãos e entidades do Município de São
Lourenço da Mata quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela
prática de atos ilícitos contra a Administração Pública Municipal e disciplina o processo
administrativo destinado à apuração de tal responsabilidade.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, em consonância com a Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, constituem pessoas jurídicas passíveis de responsabilização
as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem
como quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades
estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro,
constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 22 A aplicação da presente Lei pelas autoridades públicas deve obedecer aos
seguintes prtncfptos:
1 - promoção e fortalecimento de medidas para prevenção e combate eficaz à
corrupção;
li - adeq_uada gestão dos assuntos e dos bens públicos;
Ili - formulação e aplicação de políticas coordenadas contra a corrupção, que
promovam a ampla participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de
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Direito, a integridade,
PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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arencra e a o
IV - o reconhecimento da responsabilidade do meio empresarial na promoção da ética
nas relações entre o setor público e o setor privado.
Art. 311 Constituem atos lesivos à Administração Pública Municipal todos aqueles
praticados pelas pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, que
atentem contra o patrimônio público municipal e contra os princípios da administração
pública, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 12.846,. de 2013.
Capítulo li
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 4e A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração dos
Procedimentos de Averiguação em Sindicância (PAS) e do Processo Administrativo de
Responsabilização de pessoas jurídicas (PAR-PJ) pela prática de atos contra a
Administração Pública Municipal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 12.846, de
20ll.
§ 1º A Controladoria Geral do Município, diante de notícia de suposta irregularidade e
sendo insuficientes os elementos para instaurar o PAR-PJ, poderá determinar a
instauração do PAS, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a
fim de obter maiores informações acerca da notícia do alegado ilícito e dos indícios de
sua autoria.
§ 2º Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a
partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente
fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica
envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.
§ 3º A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades
referidos no § 2º deste artigo será arquivada de pleno, salvo se as circunstâncias
recomendarem a apuração de ofício.
§ 4º Os agentes públicos têm o dever de comunicar â Controladoria Geral do
Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº
12.846, de 2013.
§ 5º Todos os órgãos e entidades municipais deverão, ao terem conhecimento de
potencial Infração tipificada na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei
Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir também no campo de
abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, dar ciência do fato à Controladoria
Geral do Município, preliminarmente à instauração do pertinente procedimento para
sua apuração.
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§ 6º A instauração de I J IH-PJ dar-se-~m~~irâhref>~a~a ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, informando o nome e o cargo da
autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão
processante,. o nome empresarial,. a firma, a razão social ou a denominação da pessoa
jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a informação de que o processo visa à
apuração de supostos ilícitos previstos na lei nº 12.846, de 2013.
Art. S!! O PAR-PJ será conduzido por comissão processante composta por 3 {três).
servidores, sendo pelo menos 2 (dois) estáveis, deslgnados pelo Prefeito do Municíplo.
Art. 52 O chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições administrativas e
constitucionais, ou a autoridade instauradora poderão, cautelarmente, a pedido da
comissão processante, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto
da Investigação quando houver indicios de fraude QlJ graves Irregularidades, que
recomendem a medida, bem como diante de risco de dano irreparável ou de difícil
reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público.
§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias da decisão cautelar de que trata o caput deste artigo
caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado para apreciação da própria
autoridade que suspendeu o ato ou processo.
§ 2º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
decisão cautelar, a autoridade poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao
pedido de reconsideração.
Art. 72 A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final,
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa
jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Parágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado,
mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Art. s2 No PAR-PJ será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação,. para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que
eventualmente pretenda produzir.
§ 1º Na notificação constará:
1 - a informação da instauração do PAR-PJ de que trata esta lei em consonância com a
Lei Federal nº 12.846, de 2013,. com seu respectivo número;
li - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que
integram a comissão processante;
Ili - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~da.Ma.ta.
IV - o local e o prazo 1!@ 56 (mnta) diah~~prWs~a1ra da defesa escrita sobre os
fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se
pretenda produzir;
V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabrlização
independentemente da apresentação da defesa e/ou comparecimento nas audiências
junto à Comissão processante;
VI - a descrição sucinta da infração imputada.
§ 2º A notificação será efetuada por correio, mediante aviso de recebimento.
§ 3º Quando a parte estiver domiciliada em local incerto e não sabido ou de difícil
acesso,. ou,. ainda,. sendo infrutífera a notificação por via postal, será o ato realizado
mediante publicação no Dlário Oficial dos Municípios de Pernambuco (DOM-PE) e/ou
em jornal de grande circulação, no domicílio da pessoa jurídica, e o prazo previsto no
caput deste artigo terá início na data da publicação efetivada.
§ 4º A pessoa [urldica poderá ser notificada no domicílio de seu representante legal.
§ Sº As sociedades sem personalidade jurídica e a empresa individual de
responsabilidade limitada poderão ser notificadas no domicílio da pessoa a quem
couber a administração de seus bens, ou, restando inexitosa, na forma do § 3º deste
artigo.
§ 6º Não apresentada a defesa no prazo hábil, serão reputados como verdadeiros todos
os fatos apontados no processo administrativo em face de estar caracterizada a revelia,
que deverá ser decretada em decisão motivada e fundamentada.
Art. 9!! Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a cornrssao
processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável,
conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a
produção das provas deferidas.
§ lº Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pe1a corrussao
processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa
jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e
pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o
processo e defendê-la.
Art. 10 Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa
jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência,
independentemente de intimação e sob pena de preclusão.
§ 1º Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas arroladas pela comissão
processante, e, após, as da pessoa jurídica.
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PREFEITURA DE
~ Sno Lou.renço
~ da. Ma.ta.
§ 2º Verificando que~ Pi déhça do reJ;~~~âpe~ jurídica poderá influir no
ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente
da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na
inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de
audiência.
§ 3º O presidente da comissão efetuará os questionamentos às testemunhas arroladas
por esta e pela pessoa jurídica, podendo os seus membros e o representante da pessoa
jurídica formularem quesitos às testemunhas ou solicitar que sejam repetidas
eventuais perguntas que não tenham sido devidamente esclarecidas.
§ 4º O presidente da comissão processante poderá indeferir os quesitos que considerar
impertinentes, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de
audiência, se assim for requerido.
§ 5º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o
presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na
presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.
Art. 11 O presidente da comissão processante,. quando considerar necessana e
conveniente â formação da convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar,
de oficio, ou mediante requerimento:
1 - a oitiva de testemunhas referidas;
li - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de quaisquer delas com
representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas,
quando houver divergência essencial entre as declarações.
Ili - a produção de outros meios de prova em direito admitidos, que sirvam para a
formação de seu convencimento.
Art. 12 Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão
processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências
cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem
assim; havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo,. intimará a
pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias.
§ 1º A Controladoria Geral do Município, a pedido da comissão processante referida no
caput deste artigo, poderá requerer à Procuradoria Geral do Município as medidas
judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de
busca e. aQre.e.ns.ã.Q ..
§ 2º O prazo para o término da instrução será razoável, conforme a complexidade da
causa e demais características do caso concreto.
§_ 3º Encerrada a instrução do processo de responsabilização administrativa, será
aberto prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de alegações fina1s.
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:;
Art. 13 O relatório da comissão processante não vincula a decisão final da autoridade
julgadora e deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter
a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou
sua insuficiência, a fundamentação jurfdíca, ser conclusivo quanto à responsabilização
ou não da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobre a desconsideração de
sua personalidade.
§ 1º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá
informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e
sugerir o percentual de redução da pena.
§ 2º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal,
deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação à
Controladoria Geral do Município, a fim de subsidiar possível processo administrativo
disctpltnar; reg.iqq na forma da legislação municipal própria.
§ 3º Concluindo a PAR-PJ, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o
seu quantum conforme previsto no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
A.rt.. 14 O relatório final da comissão processante será encaminhado à Procuradoria Geral
do Muntclplo para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação
jurídica a que se refere o§ 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 1s Após o recebimento do parecer da Procuradoria Geral do Município, o processo
administrativo com o relatório da comissão processante será remetido,. para
julgamento, ao Controlador Geral do Município.
Art. 16 A decisão do Controlador Geral do Município, devidamente motivada com a
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze)
dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período,
conforme a complexidade da ÇGJYsa e as demais cerectertsnces OQ caso concreto.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no § Sº do art. 6º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória,
contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de
inscrição no CNPJ, ois) norneís) fantasia por ela utilizadoís], o resumo dos atos ilícitos,.
explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal, nos termos da legislação própria e com a transcrição dos
dispositivos legais que lhe deram causa para o ato.
Art. 11 Caberá a interposição de recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias após a publicação da decisão administrativa de que trata o caput do art. 16 desta
Lei no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (DOM-PE).
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar, o encaminhará, em 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal para julgamento.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo e será juntado ao processo em que foi proferida a
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decisão recorrida.
§ 3º Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no
Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (DOM-PE).,_ dando-se conhecimento de
seu teor ao Mlnistérlo Público para a apuração de eventuais Illcltos, lncluslve quanto à
responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores
ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.
Capítulo 1TI
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
.Ar:t. .18 .N:a aplícação das sanções, previstas no art, 6º· d:a Lei Fed-eraJ·n!!-12846, de 2013,
serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .
Art. 19 A dosimetria da pena seguirá os parâmetros do art. 7º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013.
Parágrafo Único - A reincidência da pessoa jurídica punida pelos atos ilícitos previstos
no art. 18 poderá, considerando a gravidade do dano causado pela conduta ilícita, ser
sancionada com a decretação de inidoneidade para contratar com a Administração
Pública municipal de São Lourenço da Mata pelo prazo de até dois anos e enquanto
perdurarem os motivos determinantes da nova punição, ficando a reabilitação
condicionada a que seja integralmente ressarcida a administração pelos danos
causados.
Art. 20 Na avaliação dos programas de conformidade e integridade da pessoa jurídica,
referidos no inciso VIH do art. 7~ da lei Federal n!:!· 12.8-46., de 2013:, será valorizada a
existência de política anticorrupção no âmbito da empresa e a adoção de medidas de
transparência na relação com o setor público, bem como a de mecanismos e
-~ procedimentos efetivos de monitoramento dos sistemas de controle interno pelo
poder público, a edição e a efetividade de códigos ética e de conduta para funcionários,
colaboradores- e demais parceiros comerciais da empresa, a exrstência, assegurada a
confidencialidade, de sistemas de recebimento e apuração de denúncias e a realização
periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade.
Art. 21 O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias a contar da intimação e
o madimplemento acarretará a sua inscrição na Dfvtda Ativa d-o Muntc(pi·o.
§ 1º O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua
apuração efetiva ou estimada, e suficiente para desestimular futuras infrações.
§. 2º No caso de desconsideração Judicial da pessoa jurídica; os administradores e
sócios com poderes de administração serão considerados devedores solidários no
título da Dívida Ativa.
§ 3º A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~da.Ma.ta.
utilização do faturarril!'I 126 Si uto da e~r~ Te{~ '~. ~
1
~
1
\=e o § 42 do art. 6º da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 22 O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do art. 16 desta lei
será publicado às expensas da pessoa jurídica, concomitantemente, nos seguintes
meios de divulgação identificados pela autoridade que aplicar a sanção:
1 - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação
("link"l na pág_ina inicial que conduza diretamente à publicação do extrato,. pelo prazo
mínlmo de 30 (trinta) dias;
li - em jornal de grande circulação do Estado de Pernambuco;
Ili - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no propno
estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica; de modo
visível ao público.
Parágrafo Único - O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio
eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
Art. 23. A ControJadoria. Geral do. Município adotará as. provldêncías para as. devidas.
publicações no CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -
CEIS, de forma a atender as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 24 As empresas penalizadas serão inscritas, aos mesmos moldes do Art. 23 desta Lei,
no Cadastro Municipal de Empresas Punidas (.CMEP).,_ que será alimentando em
consonânc1a com as dispos1ções da Lei Federal nº 12.846 de 2013 e deverá ser
regulamentado por Decreto Municipal próprio, expedido pelo poder executivo
municipal.
Capítulo IV
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
\
Art. 2s Cabe à Controladoria Geral do Município a celebração de acordo de leniência,
nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 26 A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6º do art.
16 da t.el Federal nº 12.846, de 2013, e autuada em autos apartados.
Art. 21 Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de
ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência apresentada ou não
pela pessoa jurídica e rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer
divulgação, nos termos do §_ 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846,_ de 2013.
Art. 2s A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá conter a qualificação
completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e
incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no
suposto ilícito,_ quando couber,. o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição
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das provas e docume
PREFEITURA DE
~ Sno Lourenço
~da.Ma.ta.
lfm ~~ pa}IQ, twAA eúÍtuk _
rem apresentados na hipótese de sua celebraçao.
Parágrafo Único - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá
registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será
mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa
jurídica.
Art. 29 A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar
até 60 (sessenta] dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.
Art. 30 A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de
leniência pelas pessoas naturais designadas em conformidade com seu contrato social
ou instrumento equivalente.
Art. 31 No acordo de leníência constará obrigatoriamente:
1 - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais,
acompanhada da documentação pertinente;
IJ. - ª· d.esçri.çã.Q d.ª- 12r~.tiçª_ dentJ.r1_çiad.a,. i.nçl.tJ.i.ndQ ª· i.d.en.tiftça.çã.Q d.QS 12a.rti_çi12antes Q.lJ.e a.
pessoa juridica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no
suposto ilícito, com a individualização das condutas;
Ili - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a
individualização de sua conduta;
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu
envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer
com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a
sua disponibilização;
VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as
investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas,
sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a pessoa jurídica foi a
primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito;
VIJJ. - a declaração d.a. Control.a.dori.ª. Gerª.l do Mu.nJ.dpi.o de Q.u.e a. celebração e
cumprimento do acordo de leniência, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei Federa'! nº
12.846, de 2013, isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso li do art. 6º
e no inciso IV do art. 19 do mesmo diploma legal, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o
valor da multa aplicável;
lX - a previsão de que o não cumpr1mento, pela pessoa Juríd1ca, das obrigações
previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do
art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
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§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo
administrativo.
§ 2º Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência da
instauração dos procedimentos pela pessoa jurídica, a redução do valor da multa
aplicável será, no máximo, de até 1/3 (um terço).
§. 3º A proposta de acordo de leniência não poderá ser apresentada após o
encaminhamento do relatório da comissão processante â autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 32 A Controladoria Geral do Município, quando a pessoa jurídica que tenha
celebrado acordo de leniência omitir ou destruir provas ou fornecer provas falsas, bem
'\ como de qualquer modo comportar-se de mane1ra contrár1a â boa-fé e inconsistente
com o compromisso legal de cooperação plena e permanente, fará constar o ocorrido
nos autos do processo e cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos
nesta Lei e na Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 33 Na hlpótese do acordo de leniênéia não ser firmado, eventuais documentos
entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de
responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta de
acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários.
Capítu1o V
FUNDO MUNICIPAL VINCULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 34 Fica criado o Fundo Municipal Vinculado de Combate à Corrupção, ao qual serão
destinadas as receitas oriundas da aplicação desta lei.
Parágrafo Único. A regulamentação do Fundo Municipal Vinculado de Combate à Corrupção
será feita por decreto.
Art. 35 Constituem receitas do Fundo Municipal Vinculado de Combate à Corrupção:
i - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de São Lourenço da Mata;
ii - convênios celebrados nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
iii - Parcerias com a iniciativa privada;
Jv - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
v - Juros e Rendimentos de seus recursos financeiros depositados; e
vi - Multas aplicadas conforme os termos desta lei e da lei federal n2 12.846, de 2013, nos
processos administrativos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos tesívos contra a Administração Pública Municipal.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
Art. 36 O Fundo Mu
Controladoria Geral do Município.
PREFEITURA DE
~ Sno Lou.renço
~da.Ma.ta.
orcm~ão será administrado pela
Art. 37 Os recursos do Fundo Municipal Vinculado de Combate à Corrupção serão destinados da
seguinte forma:
i - 1/3 (um terço) para equipamentos e estrutura organizacional da Controladoria Geral do
Município de São Lourenço da Mata;
ii - 1/3 (um terço] para o custeio de treinamentos anticorrupção para agentes públicos; e
iii - 1/3 (um terço) para o fomento de ações educativas voltadas à conscientização sobre o
combate à corrupção direcionadas à população como um todo e especialmente, à rede
Municipal de ensino.
\
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar.t. 38A .COntr.o.tadorla .G.er.al do .Municí.p.i:o .poder.à solicitar .à Procuradoría .G.er.al .do
Município ou ao Ministério Público que adotem as medidas para garantir a
responsabilidade judicial, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Ar:t, ss Será instituído o. Cadastro Munidpal de Empresas P-ur:iJdas. (.CMEP-), que reur:ilr.á- e
dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013, o
que necessariamente será veiculado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública
municipal.
Art. 40 Competirá ao Controlador Geral do Município expedir orientações, normas e
procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta Lei.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2018.
~~
.
~JP.
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Prefeito Municipal
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