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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
.
EMENDA ADITIVA N°0J 1201s
APROVADO
Unantmidad Eivi·2iJàt~
Presidente
Nos termos dos Artigos 208 e 209 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata.
EMENTA: EMENDA ADITIVA: CRIA O INCISO 1
AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34,
CAPÍTULO V, AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018
- QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA SOBRE A
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE A TOS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Art. 1 º - Cria o Inciso I ao Paragrafo Único do Artigo 34, Capítulo V, ao Projeto
de Lei Nº 015/2018, que terá a seguinte redação: Inciso 1 - Deverá ser
constituído o Conselho Fiscal com a garantia de participação da Sociedade
Civil.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância a participação efetiva da sociedade civil no conselho
fiscal a que se refere ao Projeto de Lei 015/2018, haja vista que a população é
parte interessada ao combate a corrupção e tem grande relevância neste
processo garantindo seu caráter democrático.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata, Estado de Pernambuco, 19 de Abril de 2018.
AUTORES:VEREADORES:
D~-PTN
CARLOS HENRIQUE PONTES ANHAS (RICO GAS) - PP
ANTONIO"--BE BARROS;DE SOUSA FILHO ( Manga),PSB
EDMA
MANOEL/ANTONIO DA SILVA -PR,
O,
ELIAS BEZ~.~·~·
( JUNINHO DE MURIBARA)PSB,
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NT
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OS
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DE MIR
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ANDA
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(FABTNHO )-PTB,
V ALDEMIR DOS SANTOS CARNEIRO (ALEMÃO)-PSB
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