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São Lourenço da Mata, 16 de abr~1e ™1i
Ofício nºOS1/ 2018
Senhor Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me da presente
para encaminhar Justificativa e Projeto que dispõe sobre o SUAS (Sistema
Único de Assistência Social) do Município São Lourenço da Mata.
Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e inadiável interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa,
para a efetivação de incrementarão da Política de Assistência Social no
município, solicito a Vossa Excelência que a sua apreciação se faça em
regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com apreciação da sessão
imediatamente seguinte ao recebimento do presente expediente.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
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PREFEITURA DE
tJt São Lou.renço
~ da. Ma.ta.
L/w,~~f>a/l.a,MMacúlode,
Justificativa
A Secretaria de Assistência Social elaborou a presente minuta, com a
finalidade de regulamentar a oferta dos benefícios eventuais no município.
É forçoso destacar, que a Minuta oferecida pelo Ministério do Desenvolvimento,
inclui as duas leis, o que contempla as orientações da Lei Federal 95/98 em
seu artigo 7°, Inciso IV.
IV - o mesmo assunto não poderá ser
disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subseqüente se destine a
complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão
expressa.
Portanto, com base nas Orientações aos municípios sobre regulamentação
do Sistema Único de Assistência Social. Esta minuta foi elaborada com
intuito de regulamentar a aplicabilidade da Política de Assistência Social no
município, onde a mesma disponibilize um atendimento como descrito no
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Na do mesma linha de raciocínio, há de se considerar que se o presente
projeto trata do SUAS , Sistema Único de Assistência Social, tudo o que diz
respeito a este assunto, deve estar contido nesta Lei. Por esse motivo, a
presente MINUTA, contém o disposto LEI Nº 3058, DE 21 DE AGOSTO DE
2012, que "trata reestruturação do Conselho Municipal de Assistência social -
CMAS, mantém o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras
providências".
Dito isto passo a justificar a importância do projeto minutado, transcrevendo
abaixo parte do documento do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, devidamente citado anteriormente.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão
histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o
reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade
social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social. Observa-se
que a seguridade social é composta a partir da fixação do conjunto de
necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a
Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas
políticas públicas da saúde, previdência social e assistência social.
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A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição Federal
como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição seguridade social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8. 7 42, 7 de
Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS,
organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e
participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS o qual é
integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as
entidades e organizações de assistência social. Importante destacar que em
2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que promoveu
alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS
(Sistema único de Assistência Social).
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais
nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução
de programas em suas respectivas esferas.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política
pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de
alcançarmos a concretude desse direito fundamental. Assim, o presente
documento tem por objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação aos entes
federados no que se refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da
organização da assistência social, respeitados, por certo, a autonomia políticoadministrativa advindos da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua
competência, em consonância com Constituição Federal e os normas gerais
exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos,
além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos
da assistência social com melhor qualidade à população.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política
pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de
alcançarmos a concretude desse direito fundamental.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua
competência, em consonância com Constituição Federal e os normas gerais
exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos,
além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos
da assistência social com melhor qualidade à população.
Assim sendo, esta Secretaria apresenta esta MINUTA de Projeto de Lei,
solicitando o seu apoio e ao mesmo tempo pedindo que vossa excelência o
envie às demais autoridades municipais, ao Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Viradouro, Ao Departamento Social, ao CRAS (Centro
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~ da. Ma.ta.
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de Referência em Assistência Social) e aos demais órgãos que julgar
necessário, para todos possam tomar conhecimentos e sugerirem as emendas
que julgarem adequadas, para que assim a nossa Lei do SUAS, seja de fato
democrática como o conforme orienta o mesmo documento do governo federal
acima citado do qual transcrevo a folha que segue em anexo.
Nada mais havendo para o momento, subscrevo-me, na busca da aprovação
destePL.
São Lourenço da Mata da Mata 16 de Abril de 2018
Bruno Gomes de Oliveira
-Secretaria de Assistência SocialPraça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Projeto de Lei 003/2018
ementa: Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) do Município São Lourenço
da Mata.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município de São Lourenço da
Mata tem por objetivos:
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e,
li - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
Ili - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e, Camar• 11Wlicip·uSio LourenQC> ela llata - PI
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VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 3° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
!-universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
li- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida;
Ili- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de
Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
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VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
Seção li
Das Diretrizes
Art. 4° - A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
1-primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
li- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
Ili- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V-participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
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CAPÍTULO Ili
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Seção 1
Da Gestão
Art. 5° - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8. 7 42, de
7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6° - O Município de São Lourenço da Mata atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS,
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7° - O órgão gestor da política de assistência social no Município De São
Lourenço da Mata é a Secretaria de Assistência Social
Seção li
Da Organização
Art. 8° - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município São
Lourenço da Mata organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção:
1 - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
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PREFEITURA DE
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li - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9° - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
li - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ili - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
li - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Servi90 de Proteç;ão em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência em Assistência Social - CRAS.
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PREFEITURA DE
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Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§ 1 ° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º - A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração
com Município,
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 1° - O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos
serviços-socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
§ 2° - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e
articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes:
1 - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver
seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social;
li - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
Ili - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção
social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Normas Gerais:
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PREFEITURA DE
~ Sao Lourenço
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Art. 14 - O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS e
integra a estrutura administrativa do Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único - As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com os
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
1 - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas
e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
li - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Ili - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, lntergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
,........_ a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção Ili
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Município de São Lourenço da Mata, do setor de
assistência Social,
1 - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art.22, da Lei Federal nº 87 42, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelo conselho municipal de assistência Social;
li - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
Ili - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lou.renço
~ da. Ma.ta.
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IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 87 42, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços
,.....,_ da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social
VI - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência
Social;
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com
as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social ;
- ----- VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII - realizar :
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da
rede socioassistencial;
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·+· .,i Sã.o Lourenço J%• d.a. Ma.ta.
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c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de
Assistência Social,
IX-gerir:
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa
Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência
Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em
âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS ;
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~
PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~da.Ma.ta.
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f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores
de monitoramento e avaliação pactuados;
XIII - alimentar e manter atualizado :
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência
Social - Rede SUAS;
XIV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
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e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV - definir :
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI - implementar :
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão
municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas
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do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art. 6° B da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em
consonância com as normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira a título de prestação de contas;
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
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·+· ~ Sã.o Lourenço
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Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata
§1° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
1- diagnóstico socioterritorial;
li- objetivos gerais e específicos;
Ili- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
1- as deliberações das conferências de assistência social;
li - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para
o aprimoramento do SUAS;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção 1
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
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~ Sã.o Lourenço
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Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social -
CMAS, nos termos da, Lei Orgânica de Assistência Social, como instância
municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência
Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção li
Da Estrutura
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
1 - Plenário;
li - Mesa Diretora;
Ili - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Subseção Ili
Da Composição e Organização
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto
por 1 O membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que
segue:
1 - Do Poder Público:
a) 01 ( um ) representante da Divisão Municipal de Promoção e Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Divisão de Finanças;
e) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
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li - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.
§ 1° Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das
pastas dos órgãos de governo municipal.
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos
em foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado
em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30(trinta) dias de
antecedência.
§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil
cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de
sua representação.
§ 4° Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e
em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 5° A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do
Executivo.
§ 6° Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria,
estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua
instância de governo.
§ 7º O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do
tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 22 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio
e obedecendo às seguintes normas:
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1/m. , ~ ~ PO)ta, M.Ua &.datk
1 - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado;
li - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
Ili - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá
Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e
Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual,
ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único -As comissões temáticas serão compostas paritariamente
por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido
por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1
(um) ano permitido uma única recondução por igual período.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS
contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente,
primeiro secretário, segundo secretário.
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PREFEITURA DE
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Art. 26 -O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma
Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus
dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
Subseção V
Das Competências
Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com
base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
1 - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual,
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas
de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o
respectivo Regimento Interno;
li - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
Ili - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência
social resguardando-se as respectivas competências;
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios,
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1/w,~têt,y»pa;w,IIO.lla,rJJÍo.rie,
rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas
Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
X - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na
perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no
âmbito municipal;
~, XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes
da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência
Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de
serviços;
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência
Social;
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações
finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social;
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a
execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
XVII - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social,
que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4°, da
LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem
repassados pelos poderes públicos;
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão;
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social
de âmbito municipal.
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~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Seção li
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS,
com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
1 - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
li - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ili - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação
da maioria dos membros do CMAS.
Seção Ili
Participação Dos Usuários
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
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~
PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões
lntergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS,
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS ..
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção 1
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8. 7 42, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
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PREFEITURA DE
~ Sno Lourenço
~ da. Ma.ta.
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1 - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
li - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem
os estigmatizam os beneficiários;
Ili - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os
indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal
nº 8. 7 42, de 1993.
Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
1 - à genitora que comprove residir no Município;
li - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
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PREFEITURA DE
~ Sno Lourenço
~ da. Ma.ta.
/ 4,~~palW,IWMa.~
Ili - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública.
Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da
família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 41 - Os benefícios eventuais, na forma de cesta básica de alimentos, será
concedido na forma de bens de consumo.
Parágrafo único Os benefícios eventuais, na forma de cesta básica de
alimentos deverá atender às famílias que tenham renda per capita menor ou
igual a¼ do salário mínimo, priorizando àquelas que:
-~ 1 - preferencialmente usuárias da política de Assistência Social e inscritas no Cadastro
Único;
li - residam em locais que impossibilitam o acesso aos serviços públicos
Ili - idosos sem capacidade laborativa, que não tenham pessoas com capacidade
laborativa em sua composição;
IV - Gestantes;
V - Pessoa com Deficiência;
VI - tiveram o abandono do provedor;
VII - composição familiar numerosa
VIII - com membros aouttos em tratamento ele saúde que impeça a mserçao no
mercado de trabalho;
IX - com membros que façam uso de medicamentos contínuo não fornecidos pela
rede básica de saúde (SUS);
X - com membros portadores de microcefalia, AIDS, tuberculose e hanseníase
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PREFEITURA DE
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~ da. Ma.ta.
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XI - monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos;
XII - em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI.
Art. 42 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento
dos serviços.
Art. 43 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
li - perdas: privação de bens e de segurança material;
Ili - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1 - ausência de documentação;
li - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
Ili - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
com unitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua: crianças. adolescentes. mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva;
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VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 44 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
Art. 45 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos afetados.
. ~
Subseção li
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
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Seção li
Dos Serviços
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 87 42, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção Ili
Dos Programas De Assistência Social
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1 ° - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742,
de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2° - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 87 42, de 1993.
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social.
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PREFEITURA DE
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Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 51 -As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
1 - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
li - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
Ili - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos em benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão
comprovar:
1 - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
li - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
Ili - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
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a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
análise:
1 - análise documental;
li - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ili - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais
de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e
o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
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socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção 1
Da definição e Finalidade
Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho
Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnicofinanceiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social,
mediante programas, projetos e serviços.
Seção li
- --~- Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
1 - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
suplementares que lhe forem destinados;
li - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
Ili - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e
internacionais;
V- Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
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Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de
administração financeira e orçamentária.
Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à
conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Seção Ili
Das Aplicações das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes
aplicações:
1 - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência
social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
li - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata 16 de abril de 2018
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BRUNO GO~S DE OLIVEIRA
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