materia nº 22/2018

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0 ,2,<,,.! Z0 / / 
De 02 de maio de 2018. 
Proíbe corte de luz e água na véspera 
do fim de semana e feriado, e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° - Fica vedada, em São Lourenço da Mata, a interrupção, em véspera de 
fim de semana e feriado, no fornecimento de água e energia em caso de 
inadimplência do consumidor. 
Art. 2° - Fica proibido o corte, na véspera de final de semana, entre a zero hora 
da sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente. 
Art. 3° - O limite de horário às concessionárias deve ser obedecido também às 
vésperas de qualquer feriado, nacional, estadual ou municipal, e ponto 
facultativo. Assim, da zero hora do último dia útil antecedente a qualquer 
feriado e ponto facultativo até às 8h do primeiro dia útil subsequente estarão às 
concessionárias desautorizadas a efetivar o desligamento dos seus serviços. 
Art. 4° - Considerando que o abastecimento de água e energia é essencial para 
a vida, o seu corte só poderá ser realizado pelas suas respectivas fornecedoras 
em dias úteis e durante o horário comercial. Assim, dará chances do 
consumidor inadimplente efetuar o pagamento e solicitar o religamento 
imediato. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 02 de Maio de 2018. 
~ 
Vereador 
Presidenta do Poder Le.gjslati\LQ Municipal 
Ru;i Dr. Jo.iqurm N,1buco, 208 · SJo Lourenço d.1 Mata PE CEP S4730 790 
Fone· (81) 3525.0722 - FAX· (81) 3519.125'1 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
F · m.111: cont.1to(tih.,olourC'ncod.1 mata .pr-. lcg. br 
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