materia nº 24/2018

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº o:z4/ zo 1 i '
APRC).VADO 
Unanimidade 
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De 02 de maio de 2018. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
"teste da linguinha" dos recém-nascidos 
no Município de São Lourenço da Mata 
e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da realização do "teste da linguinha" 
dos recém-nascidos no Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° - Os responsáveis pelos nascimentos no Hospital Municipal Petronila 
Campos deverão realizar o teste em todos os recém-nascidos na unidade de 
saúde. 
Art. 3° - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis 
deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate que não tenha 
sido feito. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá realizar parceria com o 
Projeto de Extensão Língua Solta, da Universidade Federal de Pernambuco - 
cursos de odontologia e fonoaudiologia, que é gratuito, para capacitar as 
enfermeiras das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e do setor de obstetrícia 
e pediatria do Hospital Petronila Campos para realizarem o teste. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 02 de Maio de 2018. 
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Vereador 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · Si\o Lourenço da Mata - Pf · CEP 54730-790 
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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" Casa Jair Pereira de Oliveira 1654 --- 1890 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente Projeto de Lei, que vem suplementar a Lei 
Federal nº Lei nº 13.002/14, que visa tornar obrigatória a realização do "teste 
da linguinha" no Município, de grande importância para diagnóstico precoce e, 
se necessário, o tratamento adequado, corrigindo problemas imediatos como 
sucção na amamentação, deglutição, e, posteriormente, a mastigação e fala. 
O teste se faz importante devido alguns bebês nascerem com alteração 
no frênulo, algo que causa um número menor de sucção e um tempo maior de 
amamentação, algo em torno de oito a dez segundos. O normal é que essa 
pausa seja de quatro segundos e que a criança tenha uma quantidade maior 
de sucção. Os problemas de sucção, por exemplo, podem levar o bebê a ser 
desmamado antes do tempo certo. O diagnóstico precoce possibilita o 
tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da 
anquiloglossia, termo científico que designa a anomalia. 
Atenciosamente, 
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Vereador 
Presidente do Poder Legislativo Municipal