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Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes desse Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do
presente para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que trata de
concessão de incentivos para a regularização tributária municipal.
Cioso das obrigações instituídas pelas diversas normas do nosso ordenamento
jurídico e em busca de uma justa equação entre a necessidade no
recolhimento tributário e a capacidade contributiva.
É cediço que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a discricionariedade dos
Poderes Executivos em diversos aspectos, sobretudo, quanto à renúncia de
receita; todavia, essa limitação não se reveste de proibição, quando se adota
medidas legais cabíveis, dentre as quais a elevação das alíquotas de tributo .
.,.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçaremos, é uma importante
ferramenta, porquanto representa uma efetiva possibilidade do Município
reaver créditos tributários - importando, destarte, num aumento de receita
própria - e, fundamentalmente, concede a oportunidade ao contribuinte de
quitar seus débitos relativos aos tributos municipais, com isenção total ou
parcial de juros e multas.
Inclusive, com o advento desse plano, estima-se um impacto financeiro
positivo na receita orçamentária vindoura.
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Além disso, com o advento da premiação anual ao contribuinte adimplente,
estar-se-á estimulando a cultura do pagamento em dia dos tributos
municipais, cujos efeitos serão, em última análise, revertidos em prol do
cidadão.
Então, sinteticamente, é isto o quê representa o plano de recuperação fiscal
de créditos, ao qual atribuímos a denominação de REFIS 2018.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto de vista fiscal.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa
Legislativa, para a efetivação de incrementarão da arrecadação cujos
beneficias da mesma se refletem em serviços em favor da população, solicito a
Vossa Excelência que a sua apreciação se faça em reejme de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com apreciação da sessão imediatamente seguinte ao
recebimento do presente expediente.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 16 de Maio de 2018.
~ r cill-~-=-
BRUNO GOM~ DE OLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ÇÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE
OLIVEIRA. Sr. DENIS ALVES DE SOUZA.
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' ? /0j.()O J2t f..D JJ: D.J!ife /8, PROJETO DE LEI Nº007 /2018
Ementa: Institui o Plano de Recuperação Fiscal de Créditos
Tributários do Município (REFIS 2018) e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, com
supedâneo na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional e na
Lei Complementar Federal nº 101/2000, submete à apreciação da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no território de São Lourenço da Mata/PE, o plano
denominado de REFIS 2018 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a
regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários,
lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal,
de titularidade do Município de São Lourenço da Mata e cujo critério material
da regra-matriz se dê até 31 de dezembro de 2017.
§1 °. O REFIS 2018 abrangerá todos os tributos, multas e juros atualizados
referentes aos últimos 05 (cinco) anos.
§2°. Os efeitos dessa" lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes
contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele.
§3°. Não poderão ser incluídos no presente programa:
a) Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), devidos por instituições financeiras e unidades cartorárias de
registros civil, imóveis e notas.
§4°. Os saldos de parcelamentos vige,ntes ou em atraso poderão ser
consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.
§5°. O REFIS 2018 será administrado pela Secretaria de Finanças e executado
pelo setor tributário do município.
§6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como
estimular a adesão ao REFIS 2018, por meio de campanhas publicitárias.
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Art. 2°. O contribuiM:i 1 &~a físf'- t!a'O'°€M>.;t1rlt:ti~ de tributos ao Município de
São Lourenço da Mata, poderá aderir ao REFIS 2018, até 120 (cento e vinte)
dias após a publicação desta Lei
§1 °. Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, por igual
período,em até 120(cento e vinte) dias.
§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento
do débito à vista ou parceladamente.
Art. 3°. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Fazenda
Municipal - Departamento de Tributação, o TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018
(anexo 1), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária.
§1 °. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não
eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de
quitar débitos tributários não apurados.
§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir ao
setor tributário do município e assinar o Termo de Adesão.
§3°. Os contribuintes que possuírem débitos tributários "sub judice" poderão
inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido
desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao Município,
nos autos do respectivo processo judicial.
Art. 4°. O Termo de Adesão ao REFIS 2018 será lavrado em 02 (duas) vias e
conterá, obrigatoriamente:
1 - os dados do contribuinte e do Município;
, li - o objeto;
Ili - a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e demais
obrigações pecuniárias acessórias dos últimos OS (cinco) anos;
IV - os benefícios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual;
V - a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas ou OS(cinco) alternadas, importará na rescisão contratual por
culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida
tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse
programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos
adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal;
VI - a assinatura do Contribuinte e do Diretor de Tributos de São Lourenço da
Mata/PE.
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Art. 5°. O percentlf9W1 li lcidên~aw~!f'e~ das multas sobre o débito
tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:
!-pagamento à vista:
a) 100% (cem por cento);
II - pagamento parcelado:
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas.
III - o quadro de parcelamento será:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS 2018
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
MODALIDADES DE PAGAMENTO
Modalidade Principal Benefícios
,. Multa Juros
A Vista Normal 100% 100%
Até 03 parcelas Normal 90% 90%
De 04 a 06 Parcelas Normal 80% 80%
De 07 a 08 Parcelas Normal 70% 70%
De 09 a 12 Parcelas Normal 60% 60%
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes a
créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), quando o
valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), com
redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros.
Art. 6°. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela,
incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior
a:
§1 °. R$ 50,00 ( cinquenta reais) para pessoa física;
§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
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§3º. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se
cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas
ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra
faixa, consoante ditames do artigo 5°, desta Lei.
Art. 7°. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros
de mora e multa sobre o valor atualizado.
Art. s0• O pedido de parcelamento implicará na:
I - confissão irrevogável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial,
bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos
débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
III - interrupção da prescrição.
Art. 09°. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a
pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.
Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento de valores decorrentes de créditos
não tributários em até 120 (cento e vinte) meses em relação a valores a partir
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual não haverá descontos
de multa e juros.
,
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 4.
0, 6.
0,
7.
0 e 8.
0 a modalidade de parcelamento prevista nesse artigo.
Art. 11 - Fica autorizado ao Poder Executivo através de Decreto a formação
de comissão de avaliação de imóveis, do conselho visando a apreciação de
recursos administrativos apresentados pelos sujeitos passivos da obrigação
tributária e sobre critérios de produtividade como plus salarial em favor de
servidores veiculados ao setor de fiscalização da Secretaria de Finanças
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2rn
~~~~~->--
BRUNO GO~S DE OLIVEIRA
PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
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ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018
I - Sujeito Ativo: Município de São Lourenço da Mata, pessoa jurídica de direito público, com
CNPJ nº , domiciliada na .
Sujeito Passivo/Contribuinte: Nome e qualificação.
II - Objeto: Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município, denominado
de REFIS 2018.
III - Dívida consolidada do sujeito passivo nos últimos 05 (cinco) anos: R$ ...
IV - Benefícios do Programa:
1-pagamento à vista:
a) 100% (cem por cento);
II - pagamento parcelado:
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas;
e) 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro parcelas).
V - o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou OS(cinco) alternadas,
importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o consequente vencimento
antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios
desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais,
multa e o envio do processo à Execução Fiscal.
VI - São Lourenço da Mata, de 2018.
Assinaturas:
Município/Setor Tributário (Servidor/Matrícula)
Sujeito Passivo/Contribuinte (CPF)
Testemunhas: