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Casa Jair Peréira de Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 0!11_12018.
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Ementa: "DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS".
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
ARTIGO 1 º - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental
de São Lourenço da Mata, em consonância com a legislação federal e estadual
pertinentes em vigor, englobando em sua esfera de ação as instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a
União e com o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federal e
Estadual de Meio Ambiente e de Educação e com Organizações Governamentais e não
Governamentais atuantes na área ambiental.
ARTIGO 2º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como
um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação,
individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as
questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à reflexão, construção e
incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências, bem como à participação das comunidades na preservação do patrimônio
ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade da vida e à
incorporação de urna relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a
integra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de
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vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à
sustentabilidade.
ARTIGO 3° - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da
educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e
modalidades dos processos educativos, em caráter formal e não formal.
ARTIGO 4° - Como parte do processo educativo, todos têm direito à Educação
Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal e dos artigos 204 e
209 da Constituição do Estado de Pernambuco.
ARTIGO 5° - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de
diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados
nesta Lei, sendo objeto de regulamentação posterior através do Plano Municipal de
Educação Ambiental e por decreto municipal.
ARTIGO 6° - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao
Poder Público promover:
I - a compreensão e ressignificação da relação dos seres humanos com a natureza,
construindo uma relação simétrica entre os interesses das sociedades e os processos
naturais;
II - a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de
sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação cidadã, responsável, crítica
e participativa;
TII - uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e
interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões;
IV - a integração de ações em beneficio da Educação Ambiental realizada pelo Poder
Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial:
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V - o registro dos avanços provocados por meios sociais, fomentando o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e proteção do Meio Ambiente natural e
construído;
ARTIGO 7º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a
interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos:
político, tecnológico, histórico-cultural e estético, e estimular o debate sobre os sistemas
de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade;
II - a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na
educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal;
III - a abordagem articulada e histórica das questões socioambientais em escala local,
regional, nacional e global;
IV - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
V - a integração entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e
as práticas socioambientais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento
e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a equidade social;
VIII - a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os
setores sociais;
IX - o enfoque humanístico, holístico, sistêmico, democrático e participativo;
ARTIGO 8º - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação
Ambiental:
I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
0 culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
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II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e
éticos;
m - a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais;
IV - a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de
Educação Ambiental;
V - o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da
problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o
desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
VI - o incentivo à participação comunitária ativa e à cooperação entre as diversas
regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma
sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade,
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade, bem como
à proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a
defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VII - o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de
projetos sustentáveis para o município;
VIII - o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de
meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as
questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
IX - o fomento e fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia e da cidadania,
em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos
negativos sobre o ambiente;
X - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental
integrados às mudanças climáticas, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, do solo
e do ar, ao manejo dos recursos florestais, à proteção da fauna silvestre e doméstica, ao
zoneamento ambiental e ao uso e ocupação do solo, ao desenvolvimento urbano, à
gestão dos resíduos sólidos, do esgotamento sanitário e do saneamento??
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planejamento dos transportes, ao ecoturismo, ao desenvolvimento das atividades
agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias e ao consumo
e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural.
ARTIGO 9° - As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de
Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das
seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - capacitação e formação de recursos humanos;
II- desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia
da Educação Ambiental;
IV - produção e ampla divulgação dê material educativo;
V - acompanhamento e avaliação.
ARTIGO 10º - A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes
dimensões:
I - incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização
dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem
como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz
respeito à problemática ambiental.
Il - preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
ARTIGO 11 º - As ações de estudos, pesquisas e experimentação serão direcionadas
para:
I - o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando à
mobilização social e à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e
-- ---
transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
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II - a construção e a difusão de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e
informações, visando e estimulando a participação da sociedade na formulação e
execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;
III - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na
área socioambiental;
ARTIGO 12º - Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no
campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas,
privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil,
ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação técnicaprofissional e educação de jovens e adultos.
§ 1 º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de
ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de
ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.
§ 2° - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade
para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola
as ações de práticas educativas.
§ 2º - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina especifica no
currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular.
§ 3° - A Educação .Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a
cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e
reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a
integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências
nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas
se tomem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações.
§ 4° - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao
meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas,
busca de soluções, conscientização e sensibilização.
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§ 5° - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores,
em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do
município.
§ 6° - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem
receber complementação em sua formação.
§ 7° - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao
cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental.
§ 8° - Nos cursos de Pós-Graduação e extensão nas áreas voltadas aos aspectos
metodológicos da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação
de disciplina específica.
§ 9° - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais
a serem desenvolvidas, garantindo a sustentabilidade e os princípios de cidadania.
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ARTIGO 13º - Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva
para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida.
Parágrafo único - O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentos
que viabilizem:
I - a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas
educativas acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e
difundir a Educação Ambiental;
III - a execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não
formal;
N - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de Educação Ambiental em parceria com a escola. a universidade. as
Organizações não Governamentais, coletivos e redes;
V - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento
da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biornas, Unidades de Conservação,
Territórios e Municípios;
VI - a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais,
agricultores familiares, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e
demais setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia nas práticas de Educação
Ambiental, bem como a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação
ambiental dos mesmos;
VII - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e
comunidades;
VIII - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos
financiados por recursos públicos e privados;
IX - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas;
X - a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle
social, como conselhos, comitês de bacias e demais espaços de participação pública, a
fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas
instâncias.
ARTIGO 14º - O Município de São Lourenço da Mata define nesta Lei Municipal as
diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e
objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, Política Estadual de Educação
Ambiental e demais legislações pertinentes e em vigor.
ARTIGO 15º - Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da
Política Municipal de Educação Ambiental de São Lourenço da Mata serão as
Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas da Educação e· do Meio Ambiente,
participando também da execução as demais Secretarias Municipais, garantindo assim a
integração, transversalidade e interdisciplinaridade nas ações.
ARTIGO 16º - São atribuições dos órgãos gestores:
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Casa Jair Pereira de Oliveira
I - implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental.
II - articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação
Ambiental, em âmbito municipal;
ARTIGO 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
22 de maio de 2018, São Lourenço Da Mata - PE.
ANTONIO BARROS DE ,SOUZA FILHO "MANGA"
VERE.NÍ>OR - PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece o cumprimento da Constituição
da República Federativa do Brasil:
"CAPÍTULO IV".
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do Meio Ambiente.
Considerando que a preservação do Meio Ambiente será conhecida
através da "educação" em todos os níveis de ensino, desde que, encarada
com seriedade e competência por todo corpo docente.
Considerando que apenas leis restritivas ao uso do Meio Ambiente não são
hoje e nem serão no futuro os meios adequados a melhorias da qualidade de
vida em nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas nesta propositura.
Atenciosamente,
ANTONIO BARROS'DE SOUSA FILHO