MENSAGEM Lei 009/2018
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que Modifica a Lei Municipal
nºl.716/1989 de criação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Cidade de São
Lourenço da Mata e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçaremos, é uma importante ferramenta,
porquanto representa uma efetiva possibilidade do Município em regulamentar a
guarda civil municipal, adequando-se a Lei Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de
2014.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para
que aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir
uma cidade mais equitativa, do ponto de vista da segurança pública.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público
de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa,
apreciação se faça em re&ime de URGÊNCIA.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de Maio de 2018.
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PREFEITO
AO
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Gléria Rejo.M fie Jlow•
Coeràenadora Le1l1lativa
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr.
DENIS ALVES DE SOUZA.
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PREFEITURA DE
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APROVADO
Unanimidade
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Modifica a Lei Municipal nº1. 716/1989 de criação da Guarda Civ, _
(GCM) de Cidade de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições
constitucionais e previstas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo 1
Das Diretrizes Básicas
Art. 1 ° - Fica reestruturada a Guarda Civil Municipal da Cidade de São Lourenço da Mata, no Estado de
Pernambuco.
§ 1° Para fins dessa lei ora instituída, a Segurança Municipal, regulada pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de
Agosto de 2014, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal, composta pelo cargo único de Guarda Civil
Municipal (GCM).
§ 2° - As atribuições específicas dos integrantes do cargo de Guarda Civil Municipais (GCM) serão estabelecidas
em decreto.
§ 3° - A Guarda Civil Municipal ficará subordinada administrativamente e operacionalmente a Secretaria de
Administração até a reforma administrativa a qual deverá obrigatoriamente, fazer as adequações estruturais e
funcionais para uma estrutura própria dentro da administração direta do município de São Lourenço da Mata.
Capítulo li
Da Competência Funcional
Art. 2° São atribuições da Guarda Civil Municipal (GCM):
a) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades democráticas;
b) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
c) patrulhamento ostensível urbano e rural com uso progressivo da força;
d) compromisso com a evolução social da comunidade;
e) preservação dos recursos do meio ambiente, fauna e flora;
f) o respeito à justiça e legalidade democrática;
g) proteção e guarda com vigilância à coisa pública;
h) o respeito à hierarquia e harmonia com a disciplina;
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li. Garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho
de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
Art. 3° A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos de Segurança Pública do Estado
Democrático de Direito previstos no Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, dentro de suas
atribuições específicas.
§ 1° A Guarda Civil Municipal colaborará com as tarefas atribuídas à defesa civil na ocorrência de calamidades
públicas e grandes sinistros.
§ 2º Será atribuição da Guarda Civil Municipal, igualmente o desempenho das tarefas enumeradas no "caput"
deste Artigo no âmbito das autarquias, fundações e empresas de economia mista municipais.
§ 3° - O efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal será prioritariamente empregado na guarda patrimonial,
segurança pública municipal, na segurança da Rede de Ensino, Disciplinamento do Trânsito nas vias urbanas e
rurais; e em apoio aos órgãos ambientais, ao controle urbano e demais demandas determinadas pela
administração pública municipal.
4§ A guarda poderá trabalhar em regime por regime de diária ou turno com periodicidade determinada pelo
Inspetor Chefe.
Capítulo Ili
Da Estrutura da Guarda Civil Municipal
Art. 4° - Para os efeitos desta lei entende-se por:
1- A Guarda Civil Municipal: o órgão formado pelos titulares do cargo público único de Guarda Civil Municipal;
li - O Guarda Civil Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de proteção à população e aos
bens, serviços e instalações municipais, em caráter geral e de acordo com o disposto nesta lei e no § 8° do Art
144 da Constituição Federal c/c a Lei Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014
Ili - Supervisor: é a nomenclatura do cargo em comissão de coordenação com competência de atuação
específica, correspondente ao desempenho das atribuições de atuação comum, além das funções
correspondentes às atividades de supervisão, fiscalização e controle do efetivo sob seu comando ;
IV - Sub Inspetor: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pela chefia executiva da Guarda Civil
· Municipal em apoio ao Inspetor Chefe com competência para substituí-lo em todas as atribuições quando de sua
ausência ou por determinação.
V - Inspetor-Chefe: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pelo comando da Guarda Civil
Municipal com competência para determinar, fiscalizar, controlar, orientar todas as ações da Guarda Civil
Municipal;
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CAPÍTULO IV
Da Estruturação dos Guarda Municipal
Art. 5° A Guarda Civil Municipal será comandada por um Inspetor Chefe e auxiliado por um Sub Inspetor cargo
de provimento em comissão e cinco supervisores, designados por cargo em comissão conforme tabela anexa.
§1°. Os cargos em comissão da Guardas Civil Municipal deverão ser, preferencialmente, providos por membros
efetivos do município ou por profissionais com comprovada experiência ou formação na área de segurança ou
defesa social.
§2° O Inspetor Chefe da Guarda Municipal terá o título honorífico de Comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 3° O efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal é de 130 (cento e trinta) cargos, sendo composto pelo 10
(dez) cargos de Guarda Municipal criados pelo artigo 8° da Lei Municipal nº 2.147 de 19 de junho de 2006; pelos
20 (vinte) cargos de Agente de Trânsito criados pelo artigo 7° da Lei Municipal nº 2.147 de 19 de junho de 2006;
e pelos 100 (cem) cargos criados na Lei nº 1. 725/1989, passando todos os cargos a integrar o quadro da Guarda
Civil Municipal, com a denominação única de Guarda Civil Municipal; e ainda os 07 (sete) cargos comissionados
cuja denominação passa a ser Inspetor-Chefe com um cargo, Sub Inspetor, um cargo, e Supervisor, cinco
cargos, nos termos da tabela anexa.
Capítulo V
Da Investidura do Guarda Civil Municipal
Art. 7° - A investidura no cargo dar-se-á por concurso público de provas, exames de saúde ff sico e psicológico,
investigação de idoneidade, atendidas as disposições fixadas no respectivo edital normativo, na Parte
Permanente do cargo de Guarda Civil Municipal.
§ 1 º - A investidura no cargo está condicionada à existência de vagas no quadro de pessoal da Guarda Civil
Municipal, além do atendimento às disposições da Lei Orgânica Municipal de São Lourenço da Mata.
§ 2° A admissão far-se-á por concurso público, de modo a avaliarem-se as condições físicas, psicológicas e
culturais dos candidatos, assim como seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua missão.
1 -Aprovação em concurso público composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Exames médicos, de caráter eliminatório;
d) Avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório, salvo aos candidatos com deficiências físicas
que serão avaliados de acordo com as normas próprias;
e) Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
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f) Investigação social, de caráter eliminatório;
g) Exame toxicológico, de caráter eliminatório;
li - Apresentação de certificado de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente;
Ili - Aprovação em Curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Civil Municipal de caráter eliminatório e
classificatório, com duração e regras gerais definidas em ato do Poder Executivo e especificadas no edital do
concurso público.
§ 3° - As fases relacionadas no inciso I do § 1 º deste artigo poderão ser realizadas em etapas e momentos
distintos, conforme disposto no edital do certame.
§ 4° - O edital definirá também os critérios eliminatórios e classificatórios de cada etapa e determinará, entre os
candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores,
observada sempre a ordem classificatória.
Art. 8° Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do§ 1°, § 2° do artigo 12 da Constituição Federal.
a) Estar em gozo dos direitos políticos.
b) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
c) Estar quite com as obrigações eleitorais.
d) Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
e) Ter idade mínima de 21 anos completos na data da posse.
f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
g) Ter Carteira Nacional de Habilitação, na categoria tipo "B", para desempenho das atividades decorrente na
Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata, no Estado de Pernambuco;
h) O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá
entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
§ 1° O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo, para tanto, ser firmados convênios com
organismos policiais do Estado do Pernambuco ou com outras entidades públicas dos entes Federativos.
Art. 9° O Regulamento Interno da Guarda Civil Municipal dispondo sobre a distribuição e coordenação de suas
atividades, as atribuições específicas das unidades que o constituem, bem como as normas próprias aplicáveis
ao seu pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 1 O - A Guarda Civil Municipal será constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal, conforme tabela
anexa.
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Capítulo VI
Controle Interno
Art. 11. Os servidores da Guarda Civil Municipal estão sujeitos ao regime disciplinar dos servidores do município
de São Lourenço da Mata.
Art. 12. Para além das causas de demissão contida no Estatuto dos Servidores, são causas específicas de
demissão:
1- Indisciplina, caracterizada pela recusa em cumprir as determinações dos superiores.
li - Uso de substâncias entorpecentes ilícitas, a qual poderá ser caracterizada por exames toxicológicos, dentre
outros meios em direito admitidos.
111-Absenteísmo, caracterizado por 03 faltas consecutivas ou 05 faltas alternadas, não justificadas, no ano civil.
IV - Incompetência para o exercício da função, caracterizado pela incapacidade de exercer atividades do cargo
de modo coerente e efetivo.
V - A recusa expressa ou tácita em comparecer a convocação expressa para atender a necessidade do serviço
constitui falta grave para efeito de demissão.
Art. 13. O processo administrativo será iniciado de ofício ou por denúncia promovida por qualquer pessoa,
servidor ou não, e processado no âmbito da Secretaria de Administração por comissão composta por três
servidores, sendo um estável, devendo ser garantida a ampla defesa com prazo de dez dias, facultado o
acompanhamento por advogado. Da decisão caberá um único recurso com prazo de cinco dias ao Secretário de
Administração.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art 14. O regimento interno será regulamentado por Decreto do chefe do poder executivo do município.
Art 15. Com a incorporação dos cargos ao quadro permanente da Guarda Civil Municipal, fica revogada a lei
Municipal 1.725 de 12 de junho de 1989.
Art 16. Com a incorporação dos cargos ao quadro permanente da Guarda Civil Municipal, ficam revogados os
artigos 7° e 8° da Lei Municipal 2.147/06 de 19 de Junho de 2006.
Art. 17. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal 2.147/06 de 19 de Junho de 2006, o qual trata da
possibilidade de porte de arma de fogo irrestrito por Guarda Civil Municipal, mantida a possibilidade de uso de
equipamento não letal, tais como gás de pimenta, gás lacrirnogênio, armas de choque, algemas, cassetetes e
congêneres.
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PREFEITURA DE
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Art 18. O uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal fica condicionado a expedição de Decreto pelo Chefe
do Poder Executivo e restrito a contingente específico não superior a 20% do efetivo total.
Art. 19. Os permissionários de transporte coletivo ficam obrigados a transportar gratuitamente membros da
Guarda Civil Municipal, quando em serviço.
Art 20. Em razão da incorporação de cargos já existente a presente lei não cria novas despesas ao erário,
devendo os custos da implementação serem suportados pelo orçamento da Secretaria de Administração do
Município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata 23 de maio de 2018
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ANEXOI
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO POR NIVEIS DE DESIGNAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Denominação Símbolo Números de Cargos
Inspetor-Chefe CC2 01
Sub Inspetor CC3 01
Supervisor CC4 05
Denominação Símbolo Números de Cargos
·-
GCM --. CLASSE UNICA 130
GCM= Guarda Civil Municipal
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