PREFEITURA DE
·+· ~ sao Lourenço
+, ~. , da. Ma.ta.
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MENSAGEM Lei 010/2018
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que Dispõe sobre a
municipalização do trânsito na cidade de São Lourenço da Mata e dá outras
providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçaremos, é uma importante ferramenta,
porquanto representa uma efetiva possibilidade do Município em regulamentar o
trânsito e transporte no município, bem como a criação do executivo de trânsito.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para
que aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir
uma cidade mais equitativa, do ponto de vista da segurança pública.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público
de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa,
apreciação se faça em re&fme de URGÊNCIA.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de Maio de 2018.
~~\l».
BRUNO oo~s DE oLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr./ ~
DENIS ALVES DE SOUZA. j\,</"f~ t
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PROJETO DE LEI NºOl0/2018
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Dispõe sobre a municipalização do
trânsito na cidade de São Lourenço
da Mata e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições constitucionais e previstas na Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° - Esta lei disciplina a municipalização do trânsito e transporte
no município de São Lourenço da Mata observados os princípios da
Constituição Federal, Legislação Federal e estadual respectivas.
§ 1 º. A municipalização visa atender:
1- o inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal de 1988,
li - a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial os arts. 21 e 24,
Ili - o interesse da Administração Municipal em integrar as ações em
nível Municipal às diretrizes definidas em nível Federal e Estadual,
IV- a inclusão do Município no Sistema Nacional de Trânsito,
Art. 2° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata, vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito
e Transportes - DMTT.
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lk-témpo.pa,'lll,IWWl,cúÍade,
Art. 3° - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DMTT:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
li - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
Ili - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes
de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício
regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na
legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando
as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos,
escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
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- 1k ~ ~ palW, - cúÍm/e,
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
XVI 1 - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de
órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados
para a circulação.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes -
DMTT, terá a seguinte estrutura:
1. Divisão de Engenharia e Sinalização;
li. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Ili. Divisão de Educação de Trânsito;
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 5° - Ao de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e
Transportes - DMTT, compete:
1 - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito
e Transportes, implementando planos, programas e projetos;
li - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
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/fm, - têmpo, pa,'ta, - cliÍariR,
Art. 6° - À divisão de Engenharia e Sinalização compete:
1. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viários;
li. planejar o sistema de circulação viária do município;
Ili. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação
dos projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos
sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos
projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN,
DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Art. 7° - À divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
compete:
1. administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas
multas;
li. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
Ili. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da
sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
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VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na
sinalização).
Art. 8° - À divisão de Educação de Trânsito compete:
1. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
li. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 9º À divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;
li. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Ili. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar
ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 10° - Fica criado no Município de São Lourenço da Mata uma
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável
pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade
imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11 ° A JARI será composta por três membros titulares e
respectivos suplentes, sendo:
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
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li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
Ili. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito.
§1° - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2° - É facultada à suplência;
§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito
Federal - CONTRANDIFE.
Art. 12° A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto
aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários
estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder
Executivo, facultada a delegação.
§ 1 ° O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois
anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos
integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13° A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento
interno, observada a Resolução CONTRAN 357 /1 O, que estabelece
as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15° Serão utilizados servidores cedidos de outros órgãos e
contratados por tempo determinado para suprir necessidades dos
serviços dispostos nesta lei, até que se defina o quantitativo
necessário. Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica
revogado o item 5.2 da lei municipal 2.237/2009 com redação da lei
municipal 2.272/2009, fica revogado o artigo 9° da Lei Municipal
2147/2006 e revogadas as disposições em contrário.
São ~ Mata-~-3 de maio 2018
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BRUNO GOM§S DE OLIVEIRA
PREFEITO
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