EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO
PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio à Geração de
Emprego para Jovens, no Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de idade,
de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto
da Juventude.
Art. 22 - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população
jovem do Município, tendo como principais objetivos:
1 - ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude;
li - ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de
geração de emprego e renda;
Ili - gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV - garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento;
V - incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para estágios e
propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar,
prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes deste programa,
dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado.
§ 1º. - Os jovens estagiários deverão comprovar estarem matriculados e frequentando
em qualquer fase do processo educacional, cursos profissionalizantes, ensino médio,
ou ensino superior.
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
§ 2º. - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão receber
os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os mesmos devem
ter, para ocupá-las.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios
com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações para
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução deste programa de
apoio à geração de empregos.
§ 12 - Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 6
(seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
§ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado número
de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 15 e 29 anos,
residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
Art. 52 - O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais às empresas
que mantiverem em seu quadro de funcionário no mínimo 20% (vinte por cento) para
trabalhadores Jovens.
Parágrafo Único -As empresas que forem, de qualquer forma, beneficiadas, com
isenção de impostos ou doação de terrenos, pela Administração Municipal, deverão
reservar no mínimo 20% (vinte por cento) de seu quadro de funcionários para
trabalhadores Jovens.
Art. 62 - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes
deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias
para conhecimento da população e estímulo ao número cada vez maior de adesões.
Art. 79. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2018.
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O presente Projeto de lei tem por finalidade dispor sobre o Programa de
Apoio à Geração de Emprego para Jovens, em consonância a Lei Federal n2
12:852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.
Uma das maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de empregos
em geral. E esse quadro se agrava quando se trata de jovens.
O jovem encontra grandes dificuldades ao procurar o primeiro emprego
em sua vida. Muitas vezes já cursou universidade ou curso técnico e na hora de
trabalhar não consegue oportunidade por falta de experiência. Portanto, vemos
no ingresso do jovem ao mercado de trabalho inúmeras barreiras.
Vemos, inclusive, no estágio remunerado, um grande avanço, para
oportunizar o ingresso no primeiro emprego e, quem sabe, grande
oportunidade de descobrir sua vocação, sendo um instrumento imprescindível
para o jovem em seu aprendizado.
Nesse sentido, acreditamos também que uma contrapartida excelente
para as empresas e indústrias que recebem benefícios - sejam eles benefícios
fiscais ou doação de terrenos-, além de necessária para concretizar os anseios
da juventude São Lourencense, é a de estabelecer uma porcentagem mínima de
empregos exclusivamente para os jovens nos quadros funcionais das referidas
pessoas jurídicas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais Pares.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2018.