AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
INSTITUI O
SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO
TECNOLÓGICO, NA ZONA RURAL E
URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação desta
Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Etetrônrco e Tecnotógrco, na zona rural e urbana do Munrcfpro de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar,
recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da
zona rura• e urbana.
Art, 2° Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
J - Uxo e!etrônico e tecnológtco: é todo e qualquer tipo de materiaJ produztdo a parbr do
descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos : computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
li - ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua
destínação final segura; e
Ili - adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
riado, providenciado pelo Poder Executivo.
1 - conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é
descartado corretamente;
li - incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
Ili - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
~ IV - incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte
do lixo.
Art. 4° Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
§ 1 ° Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais
e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.
§ 2° Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma,
mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
§ 3° O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de
acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não
ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 4° Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais
próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante
no calendário e/ou cronograma.
Art. 5° Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo
_ Cânt!PvJ lftlum:c/pal rk
SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
Art. 6° Fica autorizada a realização de campanhas de conscientizaçâo para o cumprimento
desta Lei.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 06 de Junho de 2018.
_ CâmaJta 1/tlum:dpal rk
SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
JUSTIFICA TIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei, que ora está ingressando para ser analisado e votado pelos nobres
colegas Vereadores, tem o objetivo de autorizar a instituição do Programa de Coleta
Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de São
r'\ Lourenço da Mata.
Todos somos sabedores da importância para a vida e para a sobrevivência humana
do correto descarte, recolhimento e destinação final do lixo. A humanidade, se continuar
não cuidando do lixo. estará provocando lentamente a sua própria destruição. bem como a
dos demais seres vivos.
É importante que boas e eficazes iniciativas sejam tomadas para evitar colapsos
futuros, ou seja, precisamos todos cuidar da questão que envolve o lixo. Somos todos
responsáveis por isso e não podemos permitir que nossos filhos, netos e gerações futuras
sof-ram por causa da nossa omissão e negligência.
Neste sentido, estamos propondo uma simples mas objetiva alternativa para com
uma parte de fíxo que produzímos. Trata-se do fixo eletrônico e tecnológico. Estamos
viabilizando seu descarte e destinação final, tanto na zona rural, quanto na zona urbana, o
que trará incontestáveis benefícios à comunidade.
Consideramos que a medida representa investimentos de vafores ínfimos em
comparação ao bem, aos ganhos que as pessoas e demais formas de vida terão.
Portanto, solícito ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de São Lourenço da
Mata para que aprovem o presente Projeto de Lei, que virá beneficiar nossa população.
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